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Classe do Processo:

00116191820158070005 - (0011619-18.2015.8.07.0005 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1154926

Data de Julgamento:

20/02/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ABUSO SEXUAL. GENITOR ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTENTE. SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO. INTERESSE DA MENOR. PREVALÊNCIA. 1. Em ação de regulamentação de visitas, o Magistrado deve se ater ao princípio do melhor interesse do menor, isto porque é de suma importância a convivência tanto materna quanto paterna com os filhos comuns, para assegurar o desenvolvimento emocional e psicológico aos seres humanos em formação, e segundo o disposto no art. 1.589 do Código Civil, somente em casos excepcionais, deve-se restringir o direito de relacionamento entre pais e filhos. 2. O fato de os laudos do IML não indicarem a ocorrência de abuso sexual não exclui a sua ocorrência, porquanto crimes de tal natureza podem ser praticados sem que se deixem vestígios. 3. Indícios de prática de violência sexual contra o menor, pelo próprio genitor, constatados no Parecer do Psicossocial, analisado em conjuntos com as demais provas constantes nos autos, evidenciam que a sentença que suspendeu a visitação do pai ao menor deve ser mantida por ser medida que melhor preserva o bem estar e os interesses do menor. 4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

Honorários advocatícios recursais

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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ABUSO SEXUAL. GENITOR ALIENAÇÃO PARENTAL. INEXISTENTE. SUSPENSÃO DA VISITAÇÃO. INTERESSE DA MENOR. PREVALÊNCIA. 1. Em ação de regulamentação de visitas, o Magistrado deve se ater ao princípio do melhor interesse do menor, isto porque é de suma importância a convivência tanto materna quanto paterna com os filhos comuns, para assegurar o desenvolvimento emocional e psicológico aos seres humanos em formação, e segundo o disposto no art. 1.589 do Código Civil, somente em casos excepcionais, deve-se restringir o direito de relacionamento entre pais e filhos. 2. O fato de os laudos do IML não indicarem a ocorrência de abuso sexual não exclui a sua ocorrência, porquanto crimes de tal natureza podem ser praticados sem que se deixem vestígios. 3. Indícios de prática de violência sexual contra o menor, pelo próprio genitor, constatados no Parecer do Psicossocial, analisado em conjuntos com as demais provas constantes nos autos, evidenciam que a sentença que suspendeu a visitação do pai ao menor deve ser mantida por ser medida que melhor preserva o bem estar e os interesses do menor. 4. Recurso conhecido e não provido.  
(Acórdão 1154926, 00116191820158070005, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 20/3/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)