RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.

- A decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da concessão de benefícios externos, encontra-se satisfatoriamente motivada na necessidade de se aferir as condições pessoais do sentenciado para a concessão das benesses, nos termos da Súmula Vinculante nº 26 do STF.

- A alteração do artigo 112, da Lei de Execução Penal, pela Lei nº 10.792/2003, não impede que o juiz determine a realização do exame criminológico para a formação do seu convencimento, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do respectivo laudo.

- Nos crimes contra a dignidade sexual, o exame criminológico realizado por especialista ou técnico, mostra-se mais adequado para aferir o preenchimento dos requisitos subjetivos, do que o atestado de bom comportamento carcerário fornecido pelo Diretor do Presídio.

- No caso, mostra-se necessário o exame criminológico, a fim de avaliar se o sentenciado possui condições pessoais para o reingresso na sociedade.

- Recurso conhecido. Negou-se provimento.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.
- A decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da concessão de benefícios externos, encontra-se satisfatoriamente motivada na necessidade de se aferir as condições pessoais do sentenciado para a concessão das benesses, nos termos da Súmula Vinculante nº 26 do STF.
- A alteração do artigo 112, da Lei de Execução Penal, pela Lei nº 10.792/2003, não impede que o juiz determine a realização do exame criminológico para a formação do seu convencimento, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do respectivo laudo.
- Nos crimes contra a dignidade sexual, o exame criminológico realizado por especialista ou técnico, mostra-se mais adequado para aferir o preenchimento dos requisitos subjetivos, do que o atestado de bom comportamento carcerário fornecido pelo Diretor do Presídio.
- No caso, mostra-se necessário o exame criminológico, a fim de avaliar se o sentenciado possui condições pessoais para o reingresso na sociedade.
- Recurso conhecido. Negou-se provimento.

(Acórdão 1154037, 20180020089633RAG, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 7/3/2019. Pág.: 166/176)