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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160111109778APC - (0031778-57.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1153908

Data de Julgamento:

20/02/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

ALVARO CIARLINI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/02/2019 . Pág.: 267/274

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES E COMENTÁRIOS NO APLICATIVO "FACEBOOK". DIREITOS DE PERSONALIDADE. OFENSAS À HONRA. DANO MORAL DEVIDO. INDENIZAÇÃO.

1. Hipótese de ilícito civil caracterizado por ofensa a direito da personalidade. 1.1. O autor alega que o réu, ao divulga conteúdo ofensivo a sua honra, causou-lhe dano moral indenizável. Dessa forma, requer a condenação do réu para que seja indenizado pelos danos morais sofridos. 1.2. Em sentença, foi reconhecida a ilicitude da conduta do réu. Não obstante, o pedido foi julgado improcedente. 1.3. O autor apelou e, na ocasião, requereu a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.

2. A divulgação de mensagens por meio da plataforma virtual "Facebook", com conteúdo manifestamente ofensivo à honra do autor, ultrapassa a razoabilidade e a garantia constitucional da liberdade de manifestação do pensamento. Dessa forma, viola direitos inerentes à personalidade e configura dano moral que deve ser indenizado, nos termos do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal.

3. Em relação à quantificação da indenização por danos morais, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar ao valor correto e justo, devendo atentar o julgador à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato.

4. Apelação conhecida a provida.

Decisão:

CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DIREITO À HONRA, CRIMES CONTRA A HONRA, EFEITO SANCIONADOR, EFEITO PEDAGÓGICO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES E COMENTÁRIOS NO APLICATIVO "FACEBOOK". DIREITOS DE PERSONALIDADE. OFENSAS À HONRA. DANO MORAL DEVIDO. INDENIZAÇÃO. 
	1. Hipótese de ilícito civil caracterizado por ofensa a direito da personalidade. 1.1. O autor alega que o réu, ao divulga conteúdo ofensivo a sua honra, causou-lhe dano moral indenizável. Dessa forma, requer a condenação do réu para que seja indenizado pelos danos morais sofridos. 1.2. Em sentença, foi reconhecida a ilicitude da conduta do réu. Não obstante, o pedido foi julgado improcedente. 1.3. O autor apelou e, na ocasião, requereu a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
	2. A divulgação de mensagens por meio da plataforma virtual "Facebook", com conteúdo manifestamente ofensivo à honra do autor, ultrapassa a razoabilidade e a garantia constitucional da liberdade de manifestação do pensamento. Dessa forma, viola direitos inerentes à personalidade e configura dano moral que deve ser indenizado, nos termos do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal.
	3. Em relação à quantificação da indenização por danos morais, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar ao valor correto e justo, devendo atentar o julgador à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato.
	4. Apelação conhecida a provida.

(Acórdão 1153908, 20160111109778APC, Relator(a): ALVARO CIARLINI,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019. Pág.: 267/274)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES E COMENTÁRIOS NO APLICATIVO "FACEBOOK". DIREITOS DE PERSONALIDADE. OFENSAS À HONRA. DANO MORAL DEVIDO. INDENIZAÇÃO. 
	1. Hipótese de ilícito civil caracterizado por ofensa a direito da personalidade. 1.1. O autor alega que o réu, ao divulga conteúdo ofensivo a sua honra, causou-lhe dano moral indenizável. Dessa forma, requer a condenação do réu para que seja indenizado pelos danos morais sofridos. 1.2. Em sentença, foi reconhecida a ilicitude da conduta do réu. Não obstante, o pedido foi julgado improcedente. 1.3. O autor apelou e, na ocasião, requereu a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
	2. A divulgação de mensagens por meio da plataforma virtual "Facebook", com conteúdo manifestamente ofensivo à honra do autor, ultrapassa a razoabilidade e a garantia constitucional da liberdade de manifestação do pensamento. Dessa forma, viola direitos inerentes à personalidade e configura dano moral que deve ser indenizado, nos termos do art. 5º, inc. X, da Constituição Federal.
	3. Em relação à quantificação da indenização por danos morais, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar ao valor correto e justo, devendo atentar o julgador à extensão do dano ou à intensidade do sofrimento, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato.
	4. Apelação conhecida a provida.

(Acórdão 1153908, 20160111109778APC, Relator(a): ALVARO CIARLINI,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJE: 26/2/2019. Pág.: 267/274)

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