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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20140710048112APR - (0004686-57.2014.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1153531

Data de Julgamento:

14/02/2019

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

J.J. COSTA CARVALHO

Revisor(a):

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/02/2019 . Pág.: 65/77

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. A materialidade do crime ressalta das provas coligidas aos autos. De igual modo, a autoria é certa, diante da robustez probatória nesse sentido.

2. O decreto condenatório é medida que se impõe, pois os elementos de prova coletados, em especial a confissão extrajudicial dos apelantes e o depoimento judicial do agente de polícia, são aptos, coerentes e harmônicos à comprovação da autoria e da materialidade delitiva.

3. De acordo com a Súmula nº 502/STJ, "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, §2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs 'piratas'". Por isso, afasto a invocação do princípio da adequação social do caso concreto.

4. Recursos improvidos.

Decisão:

Conhecer e negar provimento aos recursos. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados - teoria da adequação social

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
	1. A materialidade do crime ressalta das provas coligidas aos autos. De igual modo, a autoria é certa, diante da robustez probatória nesse sentido.
	2. O decreto condenatório é medida que se impõe, pois os elementos de prova coletados, em especial a confissão extrajudicial dos apelantes e o depoimento judicial do agente de polícia, são aptos, coerentes e harmônicos à comprovação da autoria e da materialidade delitiva.
	3. De acordo com a Súmula nº 502/STJ, "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, §2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs 'piratas'". Por isso, afasto a invocação do princípio da adequação social do caso concreto.
	4. Recursos improvidos.

(Acórdão 1153531, 20140710048112APR, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor(a): GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: 65/77)

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
	1. A materialidade do crime ressalta das provas coligidas aos autos. De igual modo, a autoria é certa, diante da robustez probatória nesse sentido.
	2. O decreto condenatório é medida que se impõe, pois os elementos de prova coletados, em especial a confissão extrajudicial dos apelantes e o depoimento judicial do agente de polícia, são aptos, coerentes e harmônicos à comprovação da autoria e da materialidade delitiva.
	3. De acordo com a Súmula nº 502/STJ, "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no artigo 184, §2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs 'piratas'". Por isso, afasto a invocação do princípio da adequação social do caso concreto.
	4. Recursos improvidos.

(Acórdão 1153531, 20140710048112APR, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, , Revisor(a): GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 25/2/2019. Pág.: 65/77)

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