PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃODE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE CDs/DVDs "PIRATAS". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES AFASTADA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.

1.Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de violação de direito autoral, uma vez que os depoimentos das testemunhas são uníssonos no sentido de que elas mantiveram em depósito e vendiam, com intuito de lucro direto ou indireto, CDs e DVDs, cuja contrafação foi constatada pelo laudo pericial juntado aos autos.

2. Os princípios da insignificância e da adequação social não são aplicáveis à conduta do agente que expõe à venda mídias contrafeitas, bem como a tese de crime impossível.

3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando a condenação for por fato posterior ao crime em julgamento.

4. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do crime, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade.

5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

6. Recurso conhecido, desprovido o de um dos apelantes e parcialmente provido o do outro.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃODE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE CDs/DVDs "PIRATAS". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES AFASTADA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
1.Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime de violação de direito autoral, uma vez que os depoimentos das testemunhas são uníssonos no sentido de que elas mantiveram em depósito e vendiam, com intuito de lucro direto ou indireto, CDs e DVDs, cuja contrafação foi constatada pelo laudo pericial juntado aos autos.
2. Os princípios da insignificância e da adequação social não são aplicáveis à conduta do agente que expõe à venda mídias contrafeitas, bem como a tese de crime impossível.
3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes quando a condenação for por fato posterior ao crime em julgamento.
4. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do crime, da situação econômica do apelante e para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade.
5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
6. Recurso conhecido, desprovido o de um dos apelantes e parcialmente provido o do outro.
(Acórdão 1151827, 20130310047514APR, Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA, , Revisor(a): JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: 147/160)