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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170510074618APR - (0007392-14.2017.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1151825

Data de Julgamento:

14/02/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Revisor:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/02/2019 . Pág.: 147/160

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GUARDA MUNICIPAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO CUMPRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DA ARMA. POSSIBILIDADE. DEVOLULÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 quando comprovado, pelas provas periciais e testemunhais, que o apelante portou, transportou e manteve sob sua guarda arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

2. É necessário o cumprimento das exigências legais para a concessão do porte de arma para os guardas municipais.

3. Aarma apreendida deve ser restituída ao apelante, pois comprovada a origem lícita da arma e o registro no Sistema Nacional de Armas - SINARM.

4. Compete ao Juízo da Execução analisar o pedido de restituição de fiança.

5.Apelação conhecida e parcialmente provida.

Decisão:

CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PORTO DE ARMA DE FOGO FUNCIONAL, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, LEI 13.022/2014.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GUARDA MUNICIPAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO CUMPRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DA ARMA. POSSIBILIDADE. DEVOLULÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  
	1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 quando comprovado, pelas provas periciais e testemunhais, que o apelante portou, transportou e manteve sob sua guarda arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
	2. É necessário o cumprimento das exigências legais para a concessão do porte de arma para os guardas municipais.
	3. Aarma apreendida deve ser restituída ao apelante, pois comprovada a origem lícita da arma e o registro no Sistema Nacional de Armas - SINARM.
	4. Compete ao Juízo da Execução analisar o pedido de restituição de fiança.
	5.Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 1151825, 20170510074618APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, , Revisor: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: 147/160)

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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GUARDA MUNICIPAL. EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO CUMPRIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DA ARMA. POSSIBILIDADE. DEVOLULÇÃO DA FIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.  
	1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 quando comprovado, pelas provas periciais e testemunhais, que o apelante portou, transportou e manteve sob sua guarda arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
	2. É necessário o cumprimento das exigências legais para a concessão do porte de arma para os guardas municipais.
	3. Aarma apreendida deve ser restituída ao apelante, pois comprovada a origem lícita da arma e o registro no Sistema Nacional de Armas - SINARM.
	4. Compete ao Juízo da Execução analisar o pedido de restituição de fiança.
	5.Apelação conhecida e parcialmente provida.

(Acórdão 1151825, 20170510074618APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, , Revisor: JESUINO  RISSATO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: 147/160)

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