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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160410035713APC - (0003522-95.2016.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1150928

Data de Julgamento:

05/12/2018

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/02/2019 . Pág.: 377/390

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DO PLANO E "ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILEGAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.

I. As relações jurídicas entre operadoras de planos de assistência à saúde, "administradoras de benefícios" e consumidores são regidas pela Lei 9.656/1998 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor.

II. A operadora do plano de assistência à saúde e a "administradora de benefícios" que intermediou a contratação respondem solidariamente pela negativa da cobertura médico-hospitalar quando a pretensão se apóia em ação ou omissão de ambas.

III. Não se submete a prazo de carência atendimento de urgência resultante de complicação no processo gestacional, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/1998.

IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária abalo emocional e psíquico causado por recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar internação prescrita em regime de urgência.

V. Em atenção às particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral estipulada em R$ 10.000,00.

VI. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Recusa injustificada de cobertura médica - danos morais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DO PLANO E "ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILEGAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.
	I. As relações jurídicas entre operadoras de planos de assistência à saúde, "administradoras de benefícios" e consumidores são regidas pela Lei 9.656/1998 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor.
	II. A operadora do plano de assistência à saúde e a "administradora de benefícios" que intermediou a contratação respondem solidariamente pela negativa da cobertura médico-hospitalar quando a pretensão se apóia em ação ou omissão de ambas.
	III. Não se submete a prazo de carência atendimento de urgência resultante de complicação no processo gestacional, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/1998.
	IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária abalo emocional e psíquico causado por recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar internação prescrita em regime de urgência.
	V. Em atenção às particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral estipulada em R$ 10.000,00.
	VI. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1150928, 20160410035713APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: 377/390)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA DO PLANO E "ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILEGAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE.
	I. As relações jurídicas entre operadoras de planos de assistência à saúde, "administradoras de benefícios" e consumidores são regidas pela Lei 9.656/1998 e, subsidiariamente, pelo Código de Defesa do Consumidor.
	II. A operadora do plano de assistência à saúde e a "administradora de benefícios" que intermediou a contratação respondem solidariamente pela negativa da cobertura médico-hospitalar quando a pretensão se apóia em ação ou omissão de ambas.
	III. Não se submete a prazo de carência atendimento de urgência resultante de complicação no processo gestacional, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/1998.
	IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária abalo emocional e psíquico causado por recusa injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar internação prescrita em regime de urgência.
	V. Em atenção às particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral estipulada em R$ 10.000,00.
	VI. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1150928, 20160410035713APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: 377/390)

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