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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170110085639APC - (0002749-25.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1150898

Data de Julgamento:

30/01/2019

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/02/2019 . Pág.: 377/390

Ementa:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO IRREGULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

I. Considera-se irregular protesto promovido depois da quitação da dívida.

II. Em se tratando de protesto irregular, cabe a quem o promoveu providenciar o cancelamento ou, pelo menos, entregar ao interessado o documento necessário para o cancelamento.

III. O protesto irregular atinge direitos da personalidade do consumidor e, por via de consequência, acarreta dano moral passível de compensação pecuniária.

IV. Ante as particularidades do caso concreto, aquantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado.

V. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil.

VI. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROTESTO DE DÍVIDA QUITADA, AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA, PROTESTO INDEVIDO, SÚMULA 54 DO STJ.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO IRREGULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
	I. Considera-se irregular protesto promovido depois da quitação da dívida.
	II. Em se tratando de protesto irregular, cabe a quem o promoveu providenciar o cancelamento ou, pelo menos, entregar ao interessado o documento necessário para o cancelamento.
	III. O protesto irregular atinge direitos da personalidade do consumidor e, por via de consequência, acarreta dano moral passível de compensação pecuniária.
	IV. Ante as particularidades do caso concreto, aquantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado.
	V. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil.
	VI. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1150898, 20170110085639APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: 377/390)

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO IRREGULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
	I. Considera-se irregular protesto promovido depois da quitação da dívida.
	II. Em se tratando de protesto irregular, cabe a quem o promoveu providenciar o cancelamento ou, pelo menos, entregar ao interessado o documento necessário para o cancelamento.
	III. O protesto irregular atinge direitos da personalidade do consumidor e, por via de consequência, acarreta dano moral passível de compensação pecuniária.
	IV. Ante as particularidades do caso concreto, aquantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado.
	V. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil.
	VI. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1150898, 20170110085639APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 19/2/2019. Pág.: 377/390)

Inteiro Teor:

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