SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07153569520188070000 - (0715356-95.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1149020

Data de Julgamento:

30/01/2019

Órgão Julgador:

8ª Turma Cível

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. PRAZO DE CINCO DIAS. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. BENEFÍCIO DO CREDOR. 1. Constatada a mora, a consolidação da propriedade do bem em favor do fiduciário pode ser afastada mediante o adimplemento integral do débito assumido, dentro do prazo de cinco dias, contados da execução da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969. 2. Ausente comprovação do cumprimento absoluto da dívida assumida pelo devedor fiduciante, dentro do prazo indicado no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, inevitável a consolidação da propriedade do veículo objeto de contrato de financiamento, bem como a autorização de sua venda, em favor do credor. 3. Recurso provido.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Busca e apreensão

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. PRAZO DE CINCO DIAS. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. BENEFÍCIO DO CREDOR. 1.  Constatada a mora, a consolidação da propriedade do bem em favor do fiduciário pode ser afastada mediante o adimplemento integral do débito assumido, dentro do prazo de cinco dias, contados da execução da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969. 2. Ausente comprovação do cumprimento absoluto da dívida assumida pelo devedor fiduciante, dentro do prazo indicado no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, inevitável a consolidação da propriedade do veículo objeto de contrato de financiamento, bem como a autorização de sua venda, em favor do credor. 3. Recurso provido.   
(Acórdão 1149020, 07153569520188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 13/2/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. PRAZO DE CINCO DIAS. AUSÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. BENEFÍCIO DO CREDOR. 1.  Constatada a mora, a consolidação da propriedade do bem em favor do fiduciário pode ser afastada mediante o adimplemento integral do débito assumido, dentro do prazo de cinco dias, contados da execução da medida liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969. 2. Ausente comprovação do cumprimento absoluto da dívida assumida pelo devedor fiduciante, dentro do prazo indicado no art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69, inevitável a consolidação da propriedade do veículo objeto de contrato de financiamento, bem como a autorização de sua venda, em favor do credor. 3. Recurso provido.   
(Acórdão 1149020, 07153569520188070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO,  8ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJE: 13/2/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE