DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO PERANTE O SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de reconhecer ao beneficiário da sentença proferida na ação coletiva o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio estabelecendo uma faculdade de escolha para o consumidor. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que não existe prevenção do Juízo que proferiu sentença em ação coletiva, para processar as ações de execução individuais. Todavia, o caso em apreço é peculiar, diante do lapso temporal superior a três anos em que a ação tramitou no juízo, antes de o magistrado de origem suscitar o conflito. 3. ?Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais? (art. 114 do CPC/73). 4. Deixando o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília de suscitar desde logo conflito ao receber a competência declinada, o processo permaneceu por mais de três anos tramitando perante o juízo suscitante, fato que justifica a prorrogação de sua competência.   5. Conflito negativo de competência conhecido e não provido. Declarado competente o Juízo Suscitante.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO PERANTE O SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de reconhecer ao beneficiário da sentença proferida na ação coletiva o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio estabelecendo uma faculdade de escolha para o consumidor. 2. É pacífico o entendimento no sentido de que não existe prevenção do Juízo que proferiu sentença em ação coletiva, para processar as ações de execução individuais. Todavia, o caso em apreço é peculiar, diante do lapso temporal superior a três anos em que a ação tramitou no juízo, antes de o magistrado de origem suscitar o conflito. 3. "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais" (art. 114 do CPC/73). 4. Deixando o Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília de suscitar desde logo conflito ao receber a competência declinada, o processo permaneceu por mais de três anos tramitando perante o juízo suscitante, fato que justifica a prorrogação de sua competência.   5. Conflito negativo de competência conhecido e não provido. Declarado competente o Juízo Suscitante.  
(Acórdão 1148264, 07017413820188070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 4/2/2019, publicado no DJE: 7/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)