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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20160510095913APR - (0009442-47.2016.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1147754
Data de Julgamento:
31/01/2019
Órgão Julgador:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a):
JAIR SOARES
Revisor(a):
MARIA IVATÔNIA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/02/2019 . Pág.: 109/132
Ementa:
Furto qualificado: rompimento de obstáculo, concurso de agentes e repouso noturno.
1 - Provado que o réu é autor do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, praticado durante repouso noturno, descabida a absolvição.
2 - É pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que a perícia para caracterizar o rompimento de obstáculo pode ser substituída por outras provas na hipótese em que as circunstâncias do crime não permitirem a realização da perícia.
3 - A causa de aumento do repouso noturno tanto incide no furto simples quanto no qualificado. E prevalece o entendimento de que deve ser utilizado o critério objetivo, ou seja, furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência, comércio, veículo.
4 - Apelação não provida.
Decisão:
Conhecido. Negado provimento. Unânime.
Jurisprudência em Temas:
Furto qualificado - majorante do repouso noturno
No crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, a perícia técnica pode ser substituída por outros meios de prova?
Furto qualificado: rompimento de obstáculo, concurso de agentes e repouso noturno. 1 - Provado que o réu é autor do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, praticado durante repouso noturno, descabida a absolvição. 2 - É pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que a perícia para caracterizar o rompimento de obstáculo pode ser substituída por outras provas na hipótese em que as circunstâncias do crime não permitirem a realização da perícia. 3 - A causa de aumento do repouso noturno tanto incide no furto simples quanto no qualificado. E prevalece o entendimento de que deve ser utilizado o critério objetivo, ou seja, furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência, comércio, veículo. 4 - Apelação não provida. (Acórdão 1147754, 20160510095913APR, Relator(a): JAIR SOARES, , Revisor(a): MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 5/2/2019. Pág.: 109/132)
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Furto qualificado: rompimento de obstáculo, concurso de agentes e repouso noturno.
1 - Provado que o réu é autor do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, praticado durante repouso noturno, descabida a absolvição.
2 - É pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que a perícia para caracterizar o rompimento de obstáculo pode ser substituída por outras provas na hipótese em que as circunstâncias do crime não permitirem a realização da perícia.
3 - A causa de aumento do repouso noturno tanto incide no furto simples quanto no qualificado. E prevalece o entendimento de que deve ser utilizado o critério objetivo, ou seja, furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência, comércio, veículo.
4 - Apelação não provida.
(
Acórdão 1147754
, 20160510095913APR, Relator(a): JAIR SOARES, , Revisor(a): MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 5/2/2019. Pág.: 109/132)
Furto qualificado: rompimento de obstáculo, concurso de agentes e repouso noturno. 1 - Provado que o réu é autor do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, praticado durante repouso noturno, descabida a absolvição. 2 - É pacífica a jurisprudência do c. STJ no sentido de que a perícia para caracterizar o rompimento de obstáculo pode ser substituída por outras provas na hipótese em que as circunstâncias do crime não permitirem a realização da perícia. 3 - A causa de aumento do repouso noturno tanto incide no furto simples quanto no qualificado. E prevalece o entendimento de que deve ser utilizado o critério objetivo, ou seja, furto praticado no horário de descanso noturno, qualquer que seja o local - residência, comércio, veículo. 4 - Apelação não provida. (Acórdão 1147754, 20160510095913APR, Relator(a): JAIR SOARES, , Revisor(a): MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 5/2/2019. Pág.: 109/132)
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