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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20180020077852RAG - (0007654-42.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1147703

Data de Julgamento:

31/01/2019

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/02/2019 . Pág.: 138/149

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Para o deferimento do pedido de saída temporária, não basta estar o réu cumprindo a pena no regime semiaberto, devendo, se for reincidente, cumprir também 1/4 (um quarto da pena), nos termos do que dispõe o art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal.

II - A prática de falta grave no curso da execução da reprimenda acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto para o indulto, a comutação da pena e o livramento condicional. Precedentes STF e STJ.

III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Cometimento de falta grave - contagem do prazo para a concessão de benefícios

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
	I - Para o deferimento do pedido de saída temporária, não basta estar o réu cumprindo a pena no regime semiaberto, devendo, se for reincidente, cumprir também 1/4 (um quarto da pena), nos termos do que dispõe o art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal.
	II - A prática de falta grave no curso da execução da reprimenda acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto para o indulto, a comutação da pena e o livramento condicional. Precedentes STF e STJ.
	III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento.
	IV - Recurso conhecido e desprovido.
	 
(Acórdão 1147703, 20180020077852RAG, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 5/2/2019. Pág.: 138/149)

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DE NOVOS BENEFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
	I - Para o deferimento do pedido de saída temporária, não basta estar o réu cumprindo a pena no regime semiaberto, devendo, se for reincidente, cumprir também 1/4 (um quarto da pena), nos termos do que dispõe o art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal.
	II - A prática de falta grave no curso da execução da reprimenda acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios da execução penal, exceto para o indulto, a comutação da pena e o livramento condicional. Precedentes STF e STJ.
	III - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento.
	IV - Recurso conhecido e desprovido.
	 
(Acórdão 1147703, 20180020077852RAG, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 5/2/2019. Pág.: 138/149)

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