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Classe do Processo:
07006845520188070009 - (0700684-55.2018.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1147316
Data de Julgamento:
30/01/2019
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Relator:
ALFEU MACHADO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 06/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
  APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES E PEDIDOS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNAÇÃO. CARACTERÍSTICAS PORIAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.   VENCIMENTO IMEDIATO DO DÉBITO E SUBMISSÃO AOS ENCARGOS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DÍVIDA IMPAGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA 1. Não comportam conhecimento alegações sustentadas em recurso de apelação a respeito de questões sobre as quais o recorrente não foi sucumbente, assim como a respeito matérias que não integram os fundamentos da sentença recorrida. 2. O contrato bancário se submete ao Código de Defesa do Consumidor, consoante súmula 297 do STJ, e a revisão de contrato submetido à legislação de consumo é expressamente permitida nas hipóteses de onerosidade excessiva e violação ao dever de informação, consoante disposto nos arts. 6º, III, IV e V, 46 e 51, IV, do CDC. 3. Na hipótese é necessária a intervenção judicial pois comprovada onerosidade excessiva e deficiência de informação, ao ser concedido crédito nas condições próprias de empréstimo consignado, mas em contrato de contrato cartão de crédito, sujeito a juros rotativos e encargos que desnaturam a proposta aderida pelo consumidor.  3.1. O consumidor buscou crédito com pagamento de prestações fixas de acordo com o limite da sua margem consignável, e não foi suficientemente cientificado de que a proposta envolvia apenas um tipo de contato, pelo qual o valor total do empréstimo estaria vencido no mês subsequente à contratação e sujeito a encargos rotativos mensais de cartão de crédito. 3.2. É abusiva a inclusão da operação de crédito consignado com prestações fixas, que tem encargos reduzidos, em contrato de cartão de crédito de custo elevado, notadamente quando demonstrado que resulta em dívida impagável nos limites da consignação, além de manifestamente onerosa e desproporcional. 4. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido.  
Decisão:
RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME.
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