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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07040316920188070018 - (0704031-69.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1146750

Data de Julgamento:

23/01/2019

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 14/02/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. LEITO DE UTI. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DENTRO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que, por isso, deve implementar políticas sociais e econômicas, a fim de propiciar aos necessitados a consecução desse direito. Portanto, o Estado deve garantir vaga em hospital público para internação em Unidade de Terapia Intensiva, se a medida for necessária ao tratamento da saúde de paciente acometido de doença grave. 2. Ainda que assegurado autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa orçamentária, como a Defensoria Pública do Distrito Federal integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, nítida a confusão patrimonial entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, para fins de aplicação da Súmula 421/STJ. Precedentes. 3. Remessa necessária provida em parte e apelação provida.

Decisão:

REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA PROVIDA. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. LEITO DE UTI. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DENTRO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO.  1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que, por isso, deve implementar políticas sociais e econômicas, a fim de propiciar aos necessitados a consecução desse direito. Portanto, o Estado deve garantir vaga em hospital público para internação em Unidade de Terapia Intensiva, se a medida for necessária ao tratamento da saúde de paciente acometido de doença grave. 2. Ainda que assegurado autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa orçamentária, como a Defensoria Pública do Distrito Federal integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, nítida a confusão patrimonial entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, para fins de aplicação da Súmula 421/STJ. Precedentes. 3. Remessa necessária provida em parte e apelação provida.  
(Acórdão 1146750, 07040316920188070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJE: 14/2/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. LEITO DE UTI. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE DENTRO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NECESSIDADE. CAUSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONFUSÃO.  1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que, por isso, deve implementar políticas sociais e econômicas, a fim de propiciar aos necessitados a consecução desse direito. Portanto, o Estado deve garantir vaga em hospital público para internação em Unidade de Terapia Intensiva, se a medida for necessária ao tratamento da saúde de paciente acometido de doença grave. 2. Ainda que assegurado autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa orçamentária, como a Defensoria Pública do Distrito Federal integra a estrutura administrativa do Distrito Federal, nítida a confusão patrimonial entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, para fins de aplicação da Súmula 421/STJ. Precedentes. 3. Remessa necessária provida em parte e apelação provida.  
(Acórdão 1146750, 07040316920188070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJE: 14/2/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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