TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
00436796820168070018 - (0043679-68.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1145024
Data de Julgamento:
12/12/2018
Órgão Julgador:
5ª Turma Cível
Relator:
SEBASTIÃO COELHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 16/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. TITULAR CADASTRADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. A obrigação possui natureza pessoal e o titular cadastrado é o responsável pelo pagamento das faturas na respectiva prestadora de serviço público, no caso, de energia elétrica. 2. Ainda que se comprove a locação do imóvel da unidade consumidora, ante a não comunicação para a empresa concessionária (CEB), o proprietário permanece como responsável pelo pagamento das faturas emitidas, uma vez que é o titular cadastrado. 3. Recurso conhecido e provido.
Decisão:
CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Jurisprudência em Temas:
Débitos de água e energia elétrica - responsabilidade do contrato do serviço
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. TITULAR CADASTRADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. A obrigação possui natureza pessoal e o titular cadastrado é o responsável pelo pagamento das faturas na respectiva prestadora de serviço público, no caso, de energia elétrica. 2. Ainda que se comprove a locação do imóvel da unidade consumidora, ante a não comunicação para a empresa concessionária (CEB), o proprietário permanece como responsável pelo pagamento das faturas emitidas, uma vez que é o titular cadastrado. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1145024, 00436796820168070018, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 16/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. TITULAR CADASTRADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. A obrigação possui natureza pessoal e o titular cadastrado é o responsável pelo pagamento das faturas na respectiva prestadora de serviço público, no caso, de energia elétrica. 2. Ainda que se comprove a locação do imóvel da unidade consumidora, ante a não comunicação para a empresa concessionária (CEB), o proprietário permanece como responsável pelo pagamento das faturas emitidas, uma vez que é o titular cadastrado. 3. Recurso conhecido e provido.
(
Acórdão 1145024
, 00436796820168070018, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 16/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. TITULAR CADASTRADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. A obrigação possui natureza pessoal e o titular cadastrado é o responsável pelo pagamento das faturas na respectiva prestadora de serviço público, no caso, de energia elétrica. 2. Ainda que se comprove a locação do imóvel da unidade consumidora, ante a não comunicação para a empresa concessionária (CEB), o proprietário permanece como responsável pelo pagamento das faturas emitidas, uma vez que é o titular cadastrado. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1145024, 00436796820168070018, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no PJe: 16/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
