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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170810045550APR - (0004439-68.2017.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1144476

Data de Julgamento:

13/12/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Revisor:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/01/2019 . Pág.: 157/173

Ementa:

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FAVORÁVEL AO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DEVIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO.

I - Constatado que a conduta do réu que não extrapolou os limites previstos no tipo legal de tentativa de homicídio, o qual o réu restou condenado, deve-se manter a valoração da culpabilidade de forma favorável.

II - Uma vez reconhecida a circunstância judicial do comportamento da vítima em benefício do réu, a atenuação da pena aplicada é medida que se impõe.

IV - A confissão qualificada não induz à aplicação da atenuante descrita pelo art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois o réu, ao afirmar que o tiro acidentalmente atingiu a vítima e que não queria matá-la, na verdade, nega a prática do crime imputado.

III - Uma vez reconhecido privilégio pelo Conselho de Sentença, cabe ao Juiz Presidente a escolha da fração redutora. Adequada a redução em patamar máximo se o cometimento do crime pelo réu ocorreu em razão da violenta emoção causada após injusta provocação da vítima.

VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DISPAROS DE ARMA DE FOGO, PASSIONAL, FIM DE RELACIONAMENTO, XINGAMENTOS.

Jurisprudência em Temas:

Valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - discricionariedade judicial vinculada

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FAVORÁVEL AO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DEVIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO.
	I - Constatado que a conduta do réu que não extrapolou os limites previstos no tipo legal de tentativa de homicídio, o qual o réu restou condenado, deve-se manter a valoração da culpabilidade de forma favorável.
	II - Uma vez reconhecida a circunstância judicial do comportamento da vítima em benefício do réu, a atenuação da pena aplicada é medida que se impõe.
	IV - A confissão qualificada não induz à aplicação da atenuante descrita pelo art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois o réu, ao afirmar que o tiro acidentalmente atingiu a vítima e que não queria matá-la, na verdade, nega a prática do crime imputado.
	III - Uma vez reconhecido privilégio pelo Conselho de Sentença, cabe ao Juiz Presidente a escolha da fração redutora. Adequada a redução em patamar máximo se o cometimento do crime pelo réu ocorreu em razão da violenta emoção causada após injusta provocação da vítima.
	VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1144476, 20170810045550APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019. Pág.: 157/173)

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HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DO MP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FAVORÁVEL AO RÉU. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DEVIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO. MANUTENÇÃO.
	I - Constatado que a conduta do réu que não extrapolou os limites previstos no tipo legal de tentativa de homicídio, o qual o réu restou condenado, deve-se manter a valoração da culpabilidade de forma favorável.
	II - Uma vez reconhecida a circunstância judicial do comportamento da vítima em benefício do réu, a atenuação da pena aplicada é medida que se impõe.
	IV - A confissão qualificada não induz à aplicação da atenuante descrita pelo art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois o réu, ao afirmar que o tiro acidentalmente atingiu a vítima e que não queria matá-la, na verdade, nega a prática do crime imputado.
	III - Uma vez reconhecido privilégio pelo Conselho de Sentença, cabe ao Juiz Presidente a escolha da fração redutora. Adequada a redução em patamar máximo se o cometimento do crime pelo réu ocorreu em razão da violenta emoção causada após injusta provocação da vítima.
	VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

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