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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170510102517APR - (0010149-78.2017.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1144383

Data de Julgamento:

13/12/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JAIR SOARES

Revisor:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/12/2018 . Pág.: 147/175

Ementa:

Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Provas. Estado de necessidade. Confissão. Regime fechado.

1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto.

2 - A forma de aquisição do veículo - sem documento e de pessoa desconhecida - demonstra o dolo de receptar.

3 - Para caracterizar o estado de necessidade aconduta praticada deve ser a única exigível diante da situação de perigo vivida. Caso contrário, não se exclui a ilicitude da conduta.

4 - Se o réu negou que sabia da origem ilícita do veículo, descabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de receptação.

5 - Se a pena fixada for superior a quatro anos de reclusão e reincidente o réu, justifica-se seja fixado o regime fechado, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.

6 - Apelação não provida.

Decisão:

Conhecido. Negado provimento. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Crime de receptação - inversão do ônus da prova
No crime de receptação, cabe ao réu demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido em sua posse?
Porte ilegal de arma de fogo - estado de necessidade

Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Provas. Estado de necessidade. Confissão. Regime fechado.
	1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto.
	2 - A forma de aquisição do veículo - sem documento e de pessoa desconhecida - demonstra o dolo de receptar.
	3 - Para caracterizar o estado de necessidade aconduta praticada deve ser a única exigível diante da situação de perigo vivida. Caso contrário, não se exclui a ilicitude da conduta.
	4 - Se o réu negou que sabia da origem ilícita do veículo, descabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de receptação.
	5 - Se a pena fixada for superior a quatro anos de reclusão e reincidente o réu, justifica-se seja fixado o regime fechado, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
	6 - Apelação não provida.

(Acórdão 1144383, 20170510102517APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: 147/175)

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Receptação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Provas. Estado de necessidade. Confissão. Regime fechado.
	1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar que desconhecia a origem ilícita do produto.
	2 - A forma de aquisição do veículo - sem documento e de pessoa desconhecida - demonstra o dolo de receptar.
	3 - Para caracterizar o estado de necessidade aconduta praticada deve ser a única exigível diante da situação de perigo vivida. Caso contrário, não se exclui a ilicitude da conduta.
	4 - Se o réu negou que sabia da origem ilícita do veículo, descabe reconhecer a atenuante da confissão espontânea no crime de receptação.
	5 - Se a pena fixada for superior a quatro anos de reclusão e reincidente o réu, justifica-se seja fixado o regime fechado, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.
	6 - Apelação não provida.

(Acórdão 1144383, 20170510102517APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: 147/175)

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