AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PESQUISA BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO DE CONSULTA.  POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. RAZOABILIDADE. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. EFETIVIDADE.  CONSULTA AO SISTEMA ERIDF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EMOLUMENTOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. COOPERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução honorários, indeferiu o pleito de realização de nova consulta aos sistemas BacenJud, RenaJud e e ERIDF, emissão de certidão para fins de protesto e inscrição do nome da devedora nos cadastros restritivos de crédito. 2. Não há óbice à  reiteração de consultas aos sistemas cadastrais informatizados (BacenJud, InfoJud, RenaJud), caso as pesquisas anteriores tenham sido infrutíferas, entretanto, deve ser observada a razoabilidade do requerimento de renovação da medida. 3. No caso, cabível a reiteração da consulta requerida via sistema BacenJud e RenaJud, tendo em vista que a última pesquisa fora realizada há mais de cinco anos, restando infrutífera naquela oportunidade, sendo possível nesse ínterim a alteração da situação econômica da devedora. 4. A utilização do sistema eRIDF não é gratuita, sendo necessário, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade de justiça, o recolhimento antecipado dos emolumentos referentes às consultas cartorárias. 5. O CPC/2015 elencou, de forma expressa, a possibilidade do Judiciário determinar atos executivos, a serem cumpridos por oficial de justiça, ou por outros meios disponíveis ao Juízo, tal como a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes de que trata o § 3º do art. 782.  Assim, preenchidos os requisitos, deve ser deferido o pleito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PESQUISA BACENJUD E RENAJUD. REITERAÇÃO DE CONSULTA.  POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL. RAZOABILIDADE. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. EFETIVIDADE.  CONSULTA AO SISTEMA ERIDF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EMOLUMENTOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES. COOPERAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução honorários, indeferiu o pleito de realização de nova consulta aos sistemas BacenJud, RenaJud e e ERIDF, emissão de certidão para fins de protesto e inscrição do nome da devedora nos cadastros restritivos de crédito. 2. Não há óbice à  reiteração de consultas aos sistemas cadastrais informatizados (BacenJud, InfoJud, RenaJud), caso as pesquisas anteriores tenham sido infrutíferas, entretanto, deve ser observada a razoabilidade do requerimento de renovação da medida. 3. No caso, cabível a reiteração da consulta requerida via sistema BacenJud e RenaJud, tendo em vista que a última pesquisa fora realizada há mais de cinco anos, restando infrutífera naquela oportunidade, sendo possível nesse ínterim a alteração da situação econômica da devedora. 4. A utilização do sistema eRIDF não é gratuita, sendo necessário, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade de justiça, o recolhimento antecipado dos emolumentos referentes às consultas cartorárias. 5. O CPC/2015 elencou, de forma expressa, a possibilidade do Judiciário determinar atos executivos, a serem cumpridos por oficial de justiça, ou por outros meios disponíveis ao Juízo, tal como a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes de que trata o § 3º do art. 782.  Assim, preenchidos os requisitos, deve ser deferido o pleito. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.  
(Acórdão 1143925, 07149333820188070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)