CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ETÁRIO. FAIXA DE 59 ANOS. RESP 1568244. VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A SÉTIMA E DÉCIMA FAIXA SUPERIOR À ACUMULADA ENTRE A PRIMEIRA E SÉTIMA FAIXAS. REPETITIVO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apelação da primeira requerida e da autora contra sentença que em ação revisional c/c repetição de indébito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar abusivo o reajuste operado no plano de saúde para a faixa etária de 59 anos ou mais, e condenar as rés a devolução simples dos valores pagos a maior pela autora. 2. O art. 15 da Lei 9.656/1998 determina que a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de plano privado de assistência à saúde, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas. 3. A RN nº 63/2003 da ANS, ao dispor sobre as variações das contraprestações pecuniárias em razão da idade, prescreve a classificação dos beneficiários de 10 (dez) faixas  etárias,  a última aos 59 anos e traça limites gerais para os reajustes. 4. O c. STJ, no REsp 1568244/RJ, julgado em 14/12/2016 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 952), definiu as seguintes teses a respeito da controvérsia: TESE  para  os  fins  do  art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade  de  plano  de  saúde  individual ou familiar fundado na mudança  de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos  governamentais  reguladores  e  (iii)  não  sejam  aplicados percentuais  desarrazoados  ou  aleatórios  que, concretamente e sem base   atuarial   idônea,  onerem  excessivamente  o  consumidor  ou discriminem o idoso. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) 5. Embora o contrato tenha obedecido a resolução da ANS e estabelecido o aumento escalonado em 10 (dez) faixas, constata-se que não preservou a proporcionalidade quanto a variação dos percentuais de aumento, uma vez que a taxa acumulada para os sete primeiros períodos alcança o total de 108,77% e a taxa acumulada entre a sétima e décima faixa  137,39%, superando consideravelmente o primeiro intervalo, sendo, portanto, abusivo, ensejando a revisão do percentual de modo a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. 6. Segundo entendimento do c. Superior Tribunal de justiça, em sendo reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde devido à alteração de faixa etária, para não haver desequilíbrio contratual, via de regra faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 7. O caso dos autos guarda particularidades, porquanto não se reconheceu apenas a abusividade do aumento, mas também que teria ele malferido o regramento estipulado em sede de Recurso Especial repetitivo pelo c. STJ, de que a ?variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas?, para respeitar tal entendimento, considerando os aumentos aplicados à faixas anteriores, o limite máximo de aumento que se poderia aplicar para última faixa de etária seria de 103,11%. Assim, mostra-se desnecessária a postergação da definição do percentual de aumento para a fase de cumprimento de sentença, devendo desde logo ser determinada a aplicação do referido percentual sobre o valor da última mensalidade antes de implementada a alteração da faixa etária. 8. Constatado equívoco da sentença de primeiro grau quanto ao cálculo do montante em excesso e do reajuste máximo devido, nos termos do julgado do c. STJ. 9. Evidenciado  o reajuste em percentual abusivo, surge o direito de ser ressarcido dos valores pagos à maior, de forma simples, uma vez que os valores eram devidos e foram cobrados em razão de previsão contratual, somente considerada abusiva após pronunciamento judicial. 10. De acordo com o parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 11. Tendo a autora sucumbido apenas quanto a declaração de nulidade, a sentença deve ser reformada de forma que as rés sejam condenadas ao pagamento integral das custas e dos honorários de advogado fixados em 15% sobre o valor da causa. 12. Apelação da primeira requerida parcialmente provida e da autora provida.

 CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ETÁRIO. FAIXA DE 59 ANOS. RESP 1568244. VARIAÇÃO ACUMULADA ENTRE A SÉTIMA E DÉCIMA FAIXA SUPERIOR À ACUMULADA ENTRE A PRIMEIRA E SÉTIMA FAIXAS. REPETITIVO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apelação da primeira requerida e da autora contra sentença que em ação revisional c/c repetição de indébito julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar abusivo o reajuste operado no plano de saúde para a faixa etária de 59 anos ou mais, e condenar as rés a devolução simples dos valores pagos a maior pela autora. 2. O art. 15 da Lei 9.656/1998 determina que a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de plano privado de assistência à saúde, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas. 3. A RN nº 63/2003 da ANS, ao dispor sobre as variações das contraprestações pecuniárias em razão da idade, prescreve a classificação dos beneficiários de 10 (dez) faixas  etárias,  a última aos 59 anos e traça limites gerais para os reajustes. 4. O c. STJ, no REsp 1568244/RJ, julgado em 14/12/2016 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 952), definiu as seguintes teses a respeito da controvérsia: TESE  para  os  fins  do  art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade  de  plano  de  saúde  individual ou familiar fundado na mudança  de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos  governamentais  reguladores  e  (iii)  não  sejam  aplicados percentuais  desarrazoados  ou  aleatórios  que, concretamente e sem base   atuarial   idônea,  onerem  excessivamente  o  consumidor  ou discriminem o idoso. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) 5. Embora o contrato tenha obedecido a resolução da ANS e estabelecido o aumento escalonado em 10 (dez) faixas, constata-se que não preservou a proporcionalidade quanto a variação dos percentuais de aumento, uma vez que a taxa acumulada para os sete primeiros períodos alcança o total de 108,77% e a taxa acumulada entre a sétima e décima faixa  137,39%, superando consideravelmente o primeiro intervalo, sendo, portanto, abusivo, ensejando a revisão do percentual de modo a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. 6. Segundo entendimento do c. Superior Tribunal de justiça, em sendo reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde devido à alteração de faixa etária, para não haver desequilíbrio contratual, via de regra faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 7. O caso dos autos guarda particularidades, porquanto não se reconheceu apenas a abusividade do aumento, mas também que teria ele malferido o regramento estipulado em sede de Recurso Especial repetitivo pelo c. STJ, de que a "variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas", para respeitar tal entendimento, considerando os aumentos aplicados à faixas anteriores, o limite máximo de aumento que se poderia aplicar para última faixa de etária seria de 103,11%. Assim, mostra-se desnecessária a postergação da definição do percentual de aumento para a fase de cumprimento de sentença, devendo desde logo ser determinada a aplicação do referido percentual sobre o valor da última mensalidade antes de implementada a alteração da faixa etária. 8. Constatado equívoco da sentença de primeiro grau quanto ao cálculo do montante em excesso e do reajuste máximo devido, nos termos do julgado do c. STJ. 9. Evidenciado  o reajuste em percentual abusivo, surge o direito de ser ressarcido dos valores pagos à maior, de forma simples, uma vez que os valores eram devidos e foram cobrados em razão de previsão contratual, somente considerada abusiva após pronunciamento judicial. 10. De acordo com o parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 11. Tendo a autora sucumbido apenas quanto a declaração de nulidade, a sentença deve ser reformada de forma que as rés sejam condenadas ao pagamento integral das custas e dos honorários de advogado fixados em 15% sobre o valor da causa. 12. Apelação da primeira requerida parcialmente provida e da autora provida.
(Acórdão 1143832, 07127257820188070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2018, publicado no DJE: 18/12/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)