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Classe do Processo:
07025223420178070020 - (0702522-34.2017.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1143020
Data de Julgamento:
05/12/2018
Órgão Julgador:
8ª Turma Cível
Relator(a):
ANA CANTARINO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 17/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO. RESCISÃO. CANCELAMENTO DURANTE INTERNAÇÃO. CARÁTER EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. DANO MORAL. DEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TEORIA DA CAUSALIDADE. DEMANDA RECONVENCIONAL. COBRANÇA. PERDA DO OBJETO. 1. Em se tratando de plano de saúde coletivo, mostra-se possível a rescisão imotivada desde que vigente o contrato pelo prazo mínimo de 12 meses e mediante prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias, nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. 2. O artigo 13 da Lei n.º 9.656/98 estabelece ser vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato durante a ocorrência de internação do usuário. 3. Em que pese o artigo 13, parágrafo único, inciso III, da Lei n.º 9.656/98 referir-se a planos de saúde individuais ou familiares, tem-se que a vedação nele prevista também se aplica aos planos coletivos, ante a finalidade de preservar a saúde e a vida do usuário em casos que se encontre em situação de vulnerabilidade e em plena internação, permitindo-se a conclusão do tratamento, iniciado e autorizado ainda durante a vigência do contrato, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva, bem como à função social do contrato. Precedentes do STJ. 4. O artigo 35-C da Lei n.º 9.656/98 consigna ser obrigatória a cobertura do atendimento em caso de emergência, revelando-se descabida e abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde em relação aos custos hospitalares decorrentes da admissão de internação do usuário em caráter emergencial. 5. Devida a reparação por danos morais ante indevida recusa de pagamento dos custos médico-hospitalares, após alta médica oriunda de internação e cirurgia cardíaca, ocorrida em caráter emergencial ainda durante a vigência contratual do plano de saúde. 6. Originando-se a demanda de indevida negativa de pagamento, incumbe à operadora do plano de saúde, à luz do princípio da causalidade, arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios. 7. Ante o julgamento da demanda principal, em que se condenou a operadora do Plano de Saúde a custear integralmente o mesmo valor cobrado pela ré-reconvinte, resulta evidente a consequente perda do objeto do pedido reconvencional, exaurindo-se o interesse processual. 8. Tratando-se a demanda reconvencional de ação autônoma à principal, a análise da causalidade deve-se limitar às partes e aos pedidos que integram a demanda reconvencional. 9. Recurso da 1ª ré (SUL AMÉRICA) conhecido e não provido. Recurso da 2ª ré-reconvinte (CARDIOCENTRO) conhecido e parcialmente provido. Recurso da 3ª ré (REDE D´OR SÃO LUIZ) conhecido e provido.    
Decisão:
RECURSO DA 1ª RÉ (SUL AMÉRICA) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA 2ª RÉ-RECONVINTE (CARDIOCENTRO) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 3ª RÉ (REDE DOR SÃO LUIZ) CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DANO MORAL IN RE IPSA, DANO MORAL PRESUMIDO.
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