RECURSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO A MAIOR DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ E POR ERRO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DÉBITO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, considerando o caráter alimentar da verba recebida a título de remuneração pelo servidor público, entende ser incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé, seja por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei, como também por erro administrativo operacional.

2. Sendo incabível a devolução dos valores a maior recebidos de boa-fé, não há que se falar em dívida e, portanto, inviável a compensação com o crédito referente ao Adicional de Qualificação Temporário - AQT apurado em outro processo administrativo protocolado pelo servidor.

3. Recurso administrativo e provido para afastar a determinação imposta ao recorrente de reposição a este Tribunal de Justiça dos valores recebidos a maior a título de Adicional de Qualificação Permanente (AQP), bem como afastar a determinação de compensação com o crédito apurado no Processo Administrativo nº 16.119/2012.

RECURSO ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO A MAIOR DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ E POR ERRO ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DÉBITO. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, considerando o caráter alimentar da verba recebida a título de remuneração pelo servidor público, entende ser incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé, seja por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei, como também por erro administrativo operacional.

2. Sendo incabível a devolução dos valores a maior recebidos de boa-fé, não há que se falar em dívida e, portanto, inviável a compensação com o crédito referente ao Adicional de Qualificação Temporário - AQT apurado em outro processo administrativo protocolado pelo servidor.

3. Recurso administrativo e provido para afastar a determinação imposta ao recorrente de reposição a este Tribunal de Justiça dos valores recebidos a maior a título de Adicional de Qualificação Permanente (AQP), bem como afastar a determinação de compensação com o crédito apurado no Processo Administrativo nº 16.119/2012.

(Acórdão 1142887, PAD00189972018, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 30/11/2018, publicado no DJE: 13/12/2018. Pág.: 132)