TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AMBAS AS PARTES. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SERVIDORES EMPOSSADOS EM 2014. RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO. ANOS DE 2014 E 2015. LEGALIDADE NO RECEBIMENTO. UNIFORMIZAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTOS DAS 2ª E 3ª TURMAS. INCIDENTE PROVIDO.



I - Oart. 58, § 1º, do RITRDF, e tendo em vista que o julgamento do recurso interessa a ambas as partes, é claro em admitir a apresentação do incidente por qualquer uma delas, ou seja, ambas as parte podem requerer a instauração do incidente. Também de se observar que o incidente pode ser proposto de ofício por qualquer um dos componentes da Turma Recursal (art. 58, "caput", do RITRDF).



II - A Constituição Federal assegura ao servidor público o pagamento de 13º salário, correspondente à remuneração integral do mês de dezembro de cada ano (art. 7º, VIII c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal). O Distrito Federal optou pelo pagamento do 13º salário de seus servidores em momento que elegeu mais oportuno, entendendo ser ele no mês de aniversário do servidor, observando-se a fração de um doze avos por mês de exercício, conforme os termos dos artigos 92 e 93 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011.



III - Do momento em que a lei distrital previu que o pagamento ocorreria no mês do aniversário do servidor e ele tem de ser do valor integral conforme previsto na Constituição Federal, a interpretação a ser dada é a de que o pagamento integral do 13º salário, do que se discute no incidente de uniformização, no mês de aniversário do servidor, não se trata de pagamento indevido, nem de duplo pagamento e não dá direito ao Distrito Federal de exigir repetição de indébito.



IV - Incidente conhecido. Uniformização realizada.

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE APRESENTADO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AMBAS AS PARTES. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 840/2011. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. SERVIDORES EMPOSSADOS EM 2014. RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO. ANOS DE 2014 E 2015. LEGALIDADE NO RECEBIMENTO. UNIFORMIZAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTOS DAS 2ª E 3ª TURMAS. INCIDENTE PROVIDO.

I - Oart. 58, § 1º, do RITRDF, e tendo em vista que o julgamento do recurso interessa a ambas as partes, é claro em admitir a apresentação do incidente por qualquer uma delas, ou seja, ambas as parte podem requerer a instauração do incidente. Também de se observar que o incidente pode ser proposto de ofício por qualquer um dos componentes da Turma Recursal (art. 58, "caput", do RITRDF).

II - A Constituição Federal assegura ao servidor público o pagamento de 13º salário, correspondente à remuneração integral do mês de dezembro de cada ano (art. 7º, VIII c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal). O Distrito Federal optou pelo pagamento do 13º salário de seus servidores em momento que elegeu mais oportuno, entendendo ser ele no mês de aniversário do servidor, observando-se a fração de um doze avos por mês de exercício, conforme os termos dos artigos 92 e 93 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011.

III - Do momento em que a lei distrital previu que o pagamento ocorreria no mês do aniversário do servidor e ele tem de ser do valor integral conforme previsto na Constituição Federal, a interpretação a ser dada é a de que o pagamento integral do 13º salário, do que se discute no incidente de uniformização, no mês de aniversário do servidor, não se trata de pagamento indevido, nem de duplo pagamento e não dá direito ao Distrito Federal de exigir repetição de indébito.

IV - Incidente conhecido. Uniformização realizada.

(Acórdão 1142833, 20180020032659UNJ, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 18/10/2018, publicado no DJE: 12/12/2018. Pág.: 711/712)