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Classe do Processo:

07143522320188070000 - (0714352-23.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1141437

Data de Julgamento:

28/11/2018

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/01/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. As condições da ação são aferidas sob o pálio da Teoria da Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da demanda é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2. Respondem perante o consumidor todos aqueles fornecedores que participam da relação de consumo, possuindo responsabilidade solidária, nos termos do art. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O argumento de que a administradora do plano de saúde não tem responsabilidade sobre os procedimentos do plano de saúde é insuficiente para se sobrepor à urgência demonstrada pela segurada de que depende do procedimento médico para a sua sobrevivência. 4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

Jurisprudência em Temas:

Plano de saúde - aplicabilidade do CDC

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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. As condições da ação são aferidas sob o pálio da Teoria da Asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da demanda é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2. Respondem perante o consumidor todos aqueles fornecedores que participam da relação de consumo, possuindo responsabilidade solidária, nos termos do art. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 3. O argumento de que a administradora do plano de saúde não tem responsabilidade sobre os procedimentos do plano de saúde é insuficiente para se sobrepor à urgência demonstrada pela segurada de que depende do procedimento médico para a sua sobrevivência. 4. Recurso conhecido e não provido.
(Acórdão 1141437, 07143522320188070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJE: 22/1/2019. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)