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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140310069608APR - (0006850-07.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1141140

Data de Julgamento:

29/11/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JESUINO RISSATO

Revisor:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/12/2018 . Pág.: 89/95

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. A condenação penal por fato anterior, embora com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes do réu.

2. O fato de ter o réu ameaçado as vítima em seu local de trabalho, um posto de gasolina, em horário de expediente, não configura circunstância excepcional, a ponto de justificar a exacerbação da pena-base.

3. Compensam-se integralmente a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, uma vez que ambas são igualmente preponderantes.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

Conhecido. Deu-se Parcial Provimento ao Recurso. Unânime

Jurisprudência em Temas:

Maus antecedentes - crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO.
	1. A condenação penal por fato anterior, embora com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes do réu.
	2. O fato de ter o réu ameaçado as vítima em seu local de trabalho, um posto de gasolina, em horário de expediente, não configura circunstância excepcional, a ponto de justificar a exacerbação da pena-base.
	3. Compensam-se integralmente a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, uma vez que ambas são igualmente preponderantes.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1141140, 20140310069608APR, Relator: JESUINO  RISSATO, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJE: 6/12/2018. Pág.: 89/95)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO.
	1. A condenação penal por fato anterior, embora com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes do réu.
	2. O fato de ter o réu ameaçado as vítima em seu local de trabalho, um posto de gasolina, em horário de expediente, não configura circunstância excepcional, a ponto de justificar a exacerbação da pena-base.
	3. Compensam-se integralmente a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa, uma vez que ambas são igualmente preponderantes.
	4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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