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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20160111248448APR - (0036200-75.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1141101

Data de Julgamento:

29/11/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Revisor:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/12/2018 . Pág.: 189/205

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.

I - Incabível a absolvição quando os elementos probatórios indicam com a certeza necessária que a acusada agiu de forma dolosa e consciente da ilicitude de seus atos, ao utilizar de ardil para enganar as vítimas e assim, obter vantagem ilícita consistente na realização de transferências bancárias efetuadas em seu favor, para aquisição de moeda estrangeira, quando sabia que não conseguiria cumprir com o avençado.

II - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do CPP, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso.

III - Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DOLO PREORDENADO, DÓLAR AMERICANO COM COTAÇÃO MAIS BAIXA, NEGOCIAÇÃO COM MOEDA ESTRANGEIRA, INTENSÃO DE LUDIBRIAR AS VÍTIMAS, INDUZIMENTO DAS VÍTIMAS A ERRO, MÁ-FÉ, DOLO PENAL.

Jurisprudência em Temas:

Condenação criminal - competência para concessão de gratuidade de justiça

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.
	I - Incabível a absolvição quando os elementos probatórios indicam com a certeza necessária que a acusada agiu de forma dolosa e consciente da ilicitude de seus atos, ao utilizar de ardil para enganar as vítimas e assim, obter vantagem ilícita consistente na realização de transferências bancárias efetuadas em seu favor, para aquisição de moeda estrangeira, quando sabia que não conseguiria cumprir com o avençado.
	II - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do CPP, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso.
	III - Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1141101, 20160111248448APR, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, , Revisor: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJE: 5/12/2018. Pág.: 189/205)

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO.
	I - Incabível a absolvição quando os elementos probatórios indicam com a certeza necessária que a acusada agiu de forma dolosa e consciente da ilicitude de seus atos, ao utilizar de ardil para enganar as vítimas e assim, obter vantagem ilícita consistente na realização de transferências bancárias efetuadas em seu favor, para aquisição de moeda estrangeira, quando sabia que não conseguiria cumprir com o avençado.
	II - A condenação da ré ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do CPP, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso.
	III - Recurso conhecido e não provido.

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