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Classe do Processo:

07019049520178070018 - (0701904-95.2017.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1140729

Data de Julgamento:

28/11/2018

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 01/12/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUERELA EM SALA DE AULA. ALUNOS ESPECIAIS. REDE PÚBLICA DE ENSINO. LESÃO EM OLHO DO MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de condutas omissivas, independentemente da culpa dos agentes públicos, desde que demonstrada uma omissão específica. Precedentes do e. STF. 2. O fato de tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado, que dispensa a prova da culpa, não elide o ônus da vítima em demonstrar o nexo de causalidade existente entre a conduta e o resultado. Na hipótese, cabia à parte provar que a lesão sofrida pelo aluno adviria de uma omissão específica do Estado, isto é, do descumprimento de um dever legal que lhe fora imposto para obstar o evento lesivo, o que não ocorreu. 3. A prova constante nos autos revela que a escola empregou os meios necessários ao integral desempenho de seu encargo jurídico, a saber, velar pela preservação da integridade física de seus alunos. São inevitáveis as desavenças em locais com aglomerado de crianças, não podendo o Estado ser responsabilizado por toda querela, sob pena de elevá-lo ao patamar de um segurador universal, o que não se mostra plausível. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

LÁPIS, AMBIENTE ESCOLAR, GENITORA, DANO MORAL REFLEXO, AUTISMO.

Jurisprudência em Temas:

Admite-se a responsabilização objetiva do Estado em caso de omissão específica?

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUERELA EM SALA DE AULA. ALUNOS ESPECIAIS. REDE PÚBLICA DE ENSINO. LESÃO EM OLHO DO MENOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de condutas omissivas, independentemente da culpa dos agentes públicos, desde que demonstrada uma omissão específica. Precedentes do e. STF. 2. O fato de tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado, que dispensa a prova da culpa, não elide o ônus da vítima em demonstrar o nexo de causalidade existente entre a conduta e o resultado. Na hipótese, cabia à parte provar que a lesão sofrida pelo aluno adviria de uma omissão específica do Estado, isto é, do descumprimento de um dever legal que lhe fora imposto para obstar o evento lesivo, o que não ocorreu. 3. A prova constante nos autos revela que a escola empregou os meios necessários ao integral desempenho de seu encargo jurídico, a saber, velar pela preservação da integridade física de seus alunos. São inevitáveis as desavenças em locais com aglomerado de crianças, não podendo o Estado ser responsabilizado por toda querela, sob pena de elevá-lo ao patamar de um segurador universal, o que não se mostra plausível. 4. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados.
(Acórdão 1140729, 07019049520178070018, Relator: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no PJe: 1/12/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)