SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20180510017379APR - (0001720-88.2018.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1140178

Data de Julgamento:

22/11/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CRUZ MACEDO

Revisor:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/12/2018 . Pág.: 136/143

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SUBTRAÇÃO EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA EM ESTADO DE VIGÍLIA. FATO PRATICADO DURANTE A NOITE. MAIOR FRAGILIDADE AO BEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

1. As circunstâncias da prisão em flagrante do réu - encontrado logo após o fato saindo do interior do veículo furtado e na posse de objetos da vítima - de posse da chave do veículo subtraído, associada as declarações da vítima e o depoimento das testemunhas compõem o quadro probatório suficiente para formar a convicção quanto à autoria do furto.

2. O fato de o bem subtraído estar estacionado em via pública e a vítima estar acordada não têm o condão de afastar a maior punibilidade prevista para o furto noturno.

3. A pena pecuniária é uma imposição legal que decorre da própria condenação.

4. Cabe ao juiz da execução penal apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

5. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

Recurso conhecido e não provido. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

Aplica-se a causa de aumento de pena do repouso noturno quando o furto é praticado em local desabitado ou vazio?
Condenação criminal - competência para concessão de gratuidade de justiça

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SUBTRAÇÃO EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA EM ESTADO DE VIGÍLIA. FATO PRATICADO DURANTE A NOITE. MAIOR FRAGILIDADE AO BEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
	1. As circunstâncias da prisão em flagrante do réu - encontrado logo após o fato saindo do interior do veículo furtado e na posse de objetos da vítima - de posse da chave do veículo subtraído, associada as declarações da vítima e o depoimento das testemunhas compõem o quadro probatório suficiente para formar a convicção quanto à autoria do furto.
	2. O fato de o bem subtraído estar estacionado em via pública e a vítima estar acordada não têm o condão de afastar a maior punibilidade prevista para o furto noturno.
	3. A pena pecuniária é uma imposição legal que decorre da própria condenação.
	4. Cabe ao juiz da execução penal apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.
	5. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1140178, 20180510017379APR, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJE: 5/12/2018. Pág.: 136/143)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SUBTRAÇÃO EM VIA PÚBLICA. VÍTIMA EM ESTADO DE VIGÍLIA. FATO PRATICADO DURANTE A NOITE. MAIOR FRAGILIDADE AO BEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
	1. As circunstâncias da prisão em flagrante do réu - encontrado logo após o fato saindo do interior do veículo furtado e na posse de objetos da vítima - de posse da chave do veículo subtraído, associada as declarações da vítima e o depoimento das testemunhas compõem o quadro probatório suficiente para formar a convicção quanto à autoria do furto.
	2. O fato de o bem subtraído estar estacionado em via pública e a vítima estar acordada não têm o condão de afastar a maior punibilidade prevista para o furto noturno.
	3. A pena pecuniária é uma imposição legal que decorre da própria condenação.
	4. Cabe ao juiz da execução penal apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça.
	5. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão 1140178, 20180510017379APR, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: CARLOS PIRES SOARES NETO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/11/2018, publicado no DJE: 5/12/2018. Pág.: 136/143)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)