SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160710176515APC - (0016755-53.2016.8.07.0007 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1139624

Data de Julgamento:

21/11/2018

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/11/2018 . Pág.: 468/480

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARENTESCO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO PATERNO-FILIAL. RECIPROCIDADE. PATERNIDADE BIOLÓGICO-REGISTRAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. O pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva da autora encontra amparo no artigo 1.593, do Código Civil, que preconiza ser o parentesco natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. A posse do estado de filho, como requisito para o reconhecimento da socioafetividade nas relações paterno-filiais, consiste na crença da condição de filho fundada em laços de afeto. Havendo reciprocidade de tratamento na relação paterno-filial, é viável o reconhecimento da paternidade socioafetiva. A paternidade biológica declarada em registro público não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem socioafetiva, com os efeitos jurídicos próprios. Tese fixada com repercussão geral no julgamento do RE n. 898060/SC, pelo Supremo Tribunal Federal.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

ENUNCIADO 103 DO CJF/STJ, ENUNCIADO 256 DO CJF/STJ, ENUNCIADO 519 DO CJF/STJ, TUTELA DA APARÊNCIA, RECONHECIMENTO POST MORTEM, CONVIVÊNCIA PARENTAL, PLURIPARENTALIDADE, PARENTESCO CIVIL, COMPROVAÇÃO, PROVA, MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, ALTERAÇÃO DO REGISTRO, VÍNCULO AFETIVO, CUMULAÇÃO, DUAS PATERNIDADES.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARENTESCO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO PATERNO-FILIAL. RECIPROCIDADE. PATERNIDADE BIOLÓGICO-REGISTRAL. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. O pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva da autora encontra amparo no artigo 1.593, do Código Civil, que preconiza ser o parentesco natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. A posse do estado de filho, como requisito para o reconhecimento da socioafetividade nas relações paterno-filiais, consiste na crença da condição de filho fundada em laços de afeto. Havendo reciprocidade de tratamento na relação paterno-filial, é viável o reconhecimento da paternidade socioafetiva. A paternidade biológica declarada em registro público não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem socioafetiva, com os efeitos jurídicos próprios. Tese fixada com repercussão geral no julgamento do RE n. 898060/SC, pelo Supremo Tribunal Federal.

(Acórdão 1139624, 20160710176515APC, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/11/2018, publicado no DJE: 27/11/2018. Pág.: 468/480)