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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170310147772APR - (0014431-68.2017.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1135395

Data de Julgamento:

25/10/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Revisor:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/11/2018 . Pág.: 140/144

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU EFICAZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção e ratificado em Juízo.

2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de estelionato pela palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame, a condenação é medida que se impõe.

3. Evidenciado o dolo do acusado, não há falar em atipicidade da conduta.

4. Embora o agente não tenha em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado, a existência de outros inquéritos e ações penais em curso obsta a aplicação do princípio da insignificância, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

5. Se o criminoso é primário e o prejuízo é de pequeno valor, deve ser reconhecido o privilégio do art. 171, § 1o, do CP.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

É válido o reconhecimento de pessoas realizado sem a observância dos requisitos do artigo 226 do CPP?
Existe especial relevância na valoração da palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio?

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU EFICAZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção e ratificado em Juízo.
	2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de estelionato pela palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame, a condenação é medida que se impõe.
	3. Evidenciado o dolo do acusado, não há falar em atipicidade da conduta.
	4. Embora o agente não tenha em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado, a existência de outros inquéritos e ações penais em curso obsta a aplicação do princípio da insignificância, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
	5. Se o criminoso é primário e o prejuízo é de pequeno valor, deve ser reconhecido o privilégio do art. 171, § 1o, do CP.
	6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1135395, 20170310147772APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: 140/144)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR OU EFICAZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
	1. A ausência das formalidades do art. 226 e do art. 228 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção e ratificado em Juízo.
	2. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de estelionato pela palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, como na hipótese em exame, a condenação é medida que se impõe.
	3. Evidenciado o dolo do acusado, não há falar em atipicidade da conduta.
	4. Embora o agente não tenha em seu desfavor sentença condenatória transitada em julgado, a existência de outros inquéritos e ações penais em curso obsta a aplicação do princípio da insignificância, conforme iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
	5. Se o criminoso é primário e o prejuízo é de pequeno valor, deve ser reconhecido o privilégio do art. 171, § 1o, do CP.
	6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1135395, 20170310147772APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no DJE: 19/11/2018. Pág.: 140/144)

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