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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

07086811920188070000 - (0708681-19.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1135027

Data de Julgamento:

05/11/2018

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator:

CARLOS PIRES SOARES NETO

Revisor:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 20/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal se presta à correção de erro judiciário ocorrido em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, com apresentação de provas irrefutáveis que inocentem o requerente ou importem na incidência de atenuantes ou causas de diminuição da pena (art. 621 do CPP). 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou surjam novas provas de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena, o que não ocorreu na espécie. 3. Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a sobejante para majorar a pena-base como circunstância judicial desfavorável. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

Decisão:

JULGAR IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. MAIORIA

Termos Auxiliares à Pesquisa:

MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal se presta à correção de erro judiciário ocorrido em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, com apresentação de provas irrefutáveis que inocentem o requerente ou importem na incidência de atenuantes ou causas de diminuição da pena (art. 621 do CPP). 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou surjam novas provas de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena, o que não ocorreu na espécie. 3. Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a sobejante para majorar a pena-base como circunstância judicial desfavorável. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.         
(Acórdão 1135027, 07086811920188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  Câmara Criminal, data de julgamento: 5/11/2018, publicado no PJe: 20/11/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. REVISÃO ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal se presta à correção de erro judiciário ocorrido em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, com apresentação de provas irrefutáveis que inocentem o requerente ou importem na incidência de atenuantes ou causas de diminuição da pena (art. 621 do CPP). 2. A redução da pena em sede de revisão criminal somente é admitida de forma excepcional, desde que haja demonstração de erro técnico ou surjam novas provas de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial da pena, o que não ocorreu na espécie. 3. Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a sobejante para majorar a pena-base como circunstância judicial desfavorável. Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.         
(Acórdão 1135027, 07086811920188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  Câmara Criminal, data de julgamento: 5/11/2018, publicado no PJe: 20/11/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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