CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO NO RESULTADO FINAL. INVIABILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. FEITO EXTINTO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. O edital traz regras especificas para a realização do concurso público, devendo a cláusula de barreira - consistente na convocação dos aprovados dentro do número de vagas para a escolha da Agência da Previdência Social onde serão lotados dentro da Gerência-Executiva escolhida no momento da inscrição no certame - ser observada.

2. Reconhecida por sentença a condição do apelado como portador de deficiência mostra-se inviável a sua inclusão no resultado final do concurso público nesta qualidade quando a nota alcançada pelo candidato não se revela suficiente para sua classificação dentro do número de vagas ofertadas.

3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.

4. No presente caso, mostra-se evidente que inexiste necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado, cuja consequência é a extinção do feito, sem apreciação do mérito, pelo fato do pedido principal do autor se referir somente a sua inclusão na lista de candidatos com deficiência do referido concurso.

5. Reconhecida a preliminar de perda superveniente do interesse de agir e extinto o processo. Apelação da parte prejudicada.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CLÁUSULA DE BARREIRA. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCLUSÃO NO RESULTADO FINAL. INVIABILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. FEITO EXTINTO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
1. O edital traz regras especificas para a realização do concurso público, devendo a cláusula de barreira - consistente na convocação dos aprovados dentro do número de vagas para a escolha da Agência da Previdência Social onde serão lotados dentro da Gerência-Executiva escolhida no momento da inscrição no certame - ser observada.
2. Reconhecida por sentença a condição do apelado como portador de deficiência mostra-se inviável a sua inclusão no resultado final do concurso público nesta qualidade quando a nota alcançada pelo candidato não se revela suficiente para sua classificação dentro do número de vagas ofertadas.
3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado e, ainda, pela adequação da via eleita, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e a utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor.
4. No presente caso, mostra-se evidente que inexiste necessidade e utilidade do provimento jurisdicional invocado, cuja consequência é a extinção do feito, sem apreciação do mérito, pelo fato do pedido principal do autor se referir somente a sua inclusão na lista de candidatos com deficiência do referido concurso.
5. Reconhecida a preliminar de perda superveniente do interesse de agir e extinto o processo. Apelação da parte prejudicada.

(Acórdão 1129070, 20160110788513APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 10/10/2018. Pág.: 219/224)