SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20171110008117APC - (0000785-64.2017.8.07.0011 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1128890

Data de Julgamento:

03/10/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

CESAR LOYOLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/10/2018 . Pág.: 913/923

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAUSA DEBENDI (CAUSA DE PEDIR). DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA INICIAL. DEBATE EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE.

1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não acolheu os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial consistente em cártulas de cheque.

2.A presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural não é absoluta, podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus probatório recai sobre o impugnante. Não demonstrado que o impugnado possui condições econômicas de arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantém-se o benefício deferido.

3.Para a propositura da Ação Monitória basta a apresentação dos cheques prescritos (prova escrita), não sendo exigida a exposição, na inicial, da origem do débito (causa de pedir). Entretanto, opostos embargos, nada impede o debate acerca da causa debendi das cártulas, cabendo ao embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência da súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

4.Apelação conhecida e desprovida

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Gratuidade de justiça - pessoa natural - declaração de hipossuficiência - presunção relativa de veracidade
Ação monitória - desnecessidade de causa debendi

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAUSA DEBENDI (CAUSA DE PEDIR). DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA INICIAL. DEBATE EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE.
	1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não acolheu os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial consistente em cártulas de cheque.
	2.A presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural não é absoluta, podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus probatório recai sobre o impugnante. Não demonstrado que o impugnado possui condições econômicas de arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantém-se o benefício deferido.
	3.Para a propositura da Ação Monitória basta a apresentação dos cheques prescritos (prova escrita), não sendo exigida a exposição, na inicial, da origem do débito (causa de pedir). Entretanto, opostos embargos, nada impede o debate acerca da causa debendi das cártulas, cabendo ao embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência da súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
	4.Apelação conhecida e desprovida

(Acórdão 1128890, 20171110008117APC, Relator: CESAR LOYOLA,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 8/10/2018. Pág.: 913/923)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAUSA DEBENDI (CAUSA DE PEDIR). DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA INICIAL. DEBATE EM EMBARGOS. POSSIBILIDADE.
	1.Trata-se de apelação interposta contra a sentença que não acolheu os embargos e julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial consistente em cártulas de cheque.
	2.A presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural não é absoluta, podendo ser elidida por prova em contrário, cujo ônus probatório recai sobre o impugnante. Não demonstrado que o impugnado possui condições econômicas de arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, mantém-se o benefício deferido.
	3.Para a propositura da Ação Monitória basta a apresentação dos cheques prescritos (prova escrita), não sendo exigida a exposição, na inicial, da origem do débito (causa de pedir). Entretanto, opostos embargos, nada impede o debate acerca da causa debendi das cártulas, cabendo ao embargante a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inteligência da súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
	4.Apelação conhecida e desprovida

(Acórdão 1128890, 20171110008117APC, Relator: CESAR LOYOLA,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJE: 8/10/2018. Pág.: 913/923)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)