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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170110073005APR - (0002358-70.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1128597

Data de Julgamento:

27/09/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JAIR SOARES

Revisor:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/10/2018 . Pág.: 836/849

Ementa:

Furto privilegiado. Substituição. Multa. Impossibilidade. Fração de redução. Fundamentação inidônea. Gratuidade da justiça.

1 - Para substituir a pena privativa de liberdade pela de multa, no furto privilegiado, deve ser verificado se a medida é suficiente e adequada para a finalidade almejada, qual seja, prevenir e reprimir o crime.

2 - A substituição da pena privativa de liberdade pela de multa, no furto privilegiado, não é recomendada se o réu não exerce atividade remunerada nem aufere renda.

3 - A fração mínima de diminuição da pena no furto privilegiado exige fundamentação concreta e idônea, a exemplo da reprovabilidade da conduta do agente, a proximidade do valor subtraído em relação ao salário mínimo vigente, e as circunstâncias do caso.

4 - Favoráveis as circunstâncias judiciais e não se aproximando o valor subtraído do salário mínimo vigente à época dos fatos, descabe utilizar, no furto privilegiado, fração de redução inferior a máxima.

5 - Compete ao juízo de execuções penais o exame das condições de miserabilidade do réu para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

6 - Apelação provida em parte.

Decisão:

Conhecido. Provido parcialmente. Unânime.

Jurisprudência em Temas:

A multa penal é considerada dívida de valor? A sua execução cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional?
Condenação criminal - competência para concessão de gratuidade de justiça

Furto privilegiado. Substituição. Multa. Impossibilidade. Fração de redução. Fundamentação inidônea. Gratuidade da justiça.
	1 - Para substituir a pena privativa de liberdade pela de multa, no furto privilegiado, deve ser verificado se a medida é suficiente e adequada para a finalidade almejada, qual seja, prevenir e reprimir o crime.
	2 - A substituição da pena privativa de liberdade pela de multa, no furto privilegiado, não é recomendada se o réu não exerce atividade remunerada nem aufere renda.
	3 - A fração mínima de diminuição da pena no furto privilegiado exige fundamentação concreta e idônea, a exemplo da reprovabilidade da conduta do agente, a proximidade do valor subtraído em relação ao salário mínimo vigente, e as circunstâncias do caso.
	4 - Favoráveis as circunstâncias judiciais e não se aproximando o valor subtraído do salário mínimo vigente à época dos fatos, descabe utilizar, no furto privilegiado, fração de redução inferior a máxima.
	5 - Compete ao juízo de execuções penais o exame das condições de miserabilidade do réu para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
	6 - Apelação provida em parte.

(Acórdão 1128597, 20170110073005APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/9/2018, publicado no DJE: 8/10/2018. Pág.: 836/849)

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Furto privilegiado. Substituição. Multa. Impossibilidade. Fração de redução. Fundamentação inidônea. Gratuidade da justiça.
	1 - Para substituir a pena privativa de liberdade pela de multa, no furto privilegiado, deve ser verificado se a medida é suficiente e adequada para a finalidade almejada, qual seja, prevenir e reprimir o crime.
	2 - A substituição da pena privativa de liberdade pela de multa, no furto privilegiado, não é recomendada se o réu não exerce atividade remunerada nem aufere renda.
	3 - A fração mínima de diminuição da pena no furto privilegiado exige fundamentação concreta e idônea, a exemplo da reprovabilidade da conduta do agente, a proximidade do valor subtraído em relação ao salário mínimo vigente, e as circunstâncias do caso.
	4 - Favoráveis as circunstâncias judiciais e não se aproximando o valor subtraído do salário mínimo vigente à época dos fatos, descabe utilizar, no furto privilegiado, fração de redução inferior a máxima.
	5 - Compete ao juízo de execuções penais o exame das condições de miserabilidade do réu para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
	6 - Apelação provida em parte.

(Acórdão 1128597, 20170110073005APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/9/2018, publicado no DJE: 8/10/2018. Pág.: 836/849)

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