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Classe do Processo:

07010151020188070018 - (0701015-10.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1128345

Data de Julgamento:

26/09/2018

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 05/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. IMÓVEL LOCADO. COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA. COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO. 1. Análise da responsabilidade de proprietário de imóvel pelos débitos decorrentes de fornecimento de água e coleta de esgoto durante o período em que o imóvel estava locado, no caso em que o proprietário não notificou a CAESB sobre a locação do imóvel. 2. O fornecimento de água ou coleta de esgoto não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Precedentes. 3. As obrigações constantes do contrato de locação quanto à obrigação de pagamento de consumo de água vinculam apenas a locadora e locatário. Para que incida efeitos quanto à relação contratual originalmente estabelecida com a CAESB é necessária a notificação da mudança da posse, visto tratar-se de relações contratuais de natureza pessoal, diversa e autônoma. 4. Não há como exigir da CAESB diligenciar no sentido de saber quem efetivamente usufrui no momento dos serviços. 5. Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PESSOA DO CONTRATANTE, RECEBEDOR DOS SERVIÇOS, TERCEIRA PESSOA, FATURAS.

Jurisprudência em Temas:

Débitos de água e energia elétrica - responsabilidade do contrato do serviço

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INADIMPLÊNCIA. IMÓVEL LOCADO. COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA. COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO. 1. Análise da responsabilidade de proprietário de imóvel pelos débitos decorrentes de fornecimento de água e coleta de esgoto durante o período em que o imóvel estava locado, no caso em que o proprietário não notificou a CAESB sobre a locação do imóvel. 2. O fornecimento de água ou coleta de esgoto não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta a vontade de receber os serviços. Precedentes. 3. As obrigações constantes do contrato de locação quanto à obrigação de pagamento de consumo de água vinculam apenas a locadora e locatário. Para que incida efeitos quanto à relação contratual originalmente estabelecida com a CAESB é necessária a notificação da mudança da posse, visto tratar-se de relações contratuais de natureza pessoal, diversa e autônoma. 4. Não há como exigir da CAESB diligenciar no sentido de saber quem efetivamente usufrui no momento dos serviços. 5. Recurso desprovido.
(Acórdão 1128345, 07010151020188070018, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA,  1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no PJe: 5/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)