CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATA GESTANTE. EXAME MÉDICO FALTANTE. ERRO DE TERCEIRO. RAIO X E TESTE ESGOMÉTRICO. CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA. ENTREGA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Revela-se inadequado, desnecessário e desproporcional o ato administrativo de eliminação de candidata em concurso público que, por estar gestante, não pode se submeter a exames médicos que coloquem em risco a saúde do feto, como exame de Raio X e o teste ergométrico. 2. Não se aplica à hipótese o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 630733, no qual, sob o regime da repercussão geral, firmou-se o entendimento acerca da inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, se o caso em análise cuida de fase distinta do concurso, relativa à etapa de inspeção de saúde, e se o edital do certame prevê a possibilidade de remarcação do teste físico para a candidata que comprove seu estado de gravidez. 3. A eliminação de candidato por entrega do resultado do exame ecocardiograma bidimensional com Doppler colorido sem a imagem respectiva também se revela desproporcional, por não ter sido disponibilizada a oportunidade de apresentá-la no prazo do recurso administrativo, pela falta de clareza do edital quanto à necessidade de apresentação da imagem juntamente com o resultado do exame, e por ter havido culpa exclusiva da clínica em que fora realizado o exame. 4. Nulidade do ato administrativo de eliminação no certame da candidata Impetrante. 5. Recurso de apelação conhecido e provido.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATA GESTANTE. EXAME MÉDICO FALTANTE. ERRO DE TERCEIRO. RAIO X E TESTE ESGOMÉTRICO. CONTRAINDICAÇÃO MÉDICA. ENTREGA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Revela-se inadequado, desnecessário e desproporcional o ato administrativo de eliminação de candidata em concurso público que, por estar gestante, não pode se submeter a exames médicos que coloquem em risco a saúde do feto, como exame de Raio X e o teste ergométrico. 2. Não se aplica à hipótese o entendimento firmado no Recurso Extraordinário n. 630733, no qual, sob o regime da repercussão geral, firmou-se o entendimento acerca da inexistência de direito dos candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, se o caso em análise cuida de fase distinta do concurso, relativa à etapa de inspeção de saúde, e se o edital do certame prevê a possibilidade de remarcação do teste físico para a candidata que comprove seu estado de gravidez. 3. A eliminação de candidato por entrega do resultado do exame ecocardiograma bidimensional com Doppler colorido sem a imagem respectiva também se revela desproporcional, por não ter sido disponibilizada a oportunidade de apresentá-la no prazo do recurso administrativo, pela falta de clareza do edital quanto à necessidade de apresentação da imagem juntamente com o resultado do exame, e por ter havido culpa exclusiva da clínica em que fora realizado o exame. 4. Nulidade do ato administrativo de eliminação no certame da candidata Impetrante. 5. Recurso de apelação conhecido e provido.  
(Acórdão 1127882, 07124718820178070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)