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Classe do Processo:

07101162820188070000 - (0710116-28.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1126095

Data de Julgamento:

19/09/2018

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator(a):

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AFETAÇÃO. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância inicial, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. Constituído o patrimônio de afetação, com a realização da averbação no registro de imóveis do termo firmado pelo incorporador, na forma da Lei 4.591/64, considera-se impenhorável o imóvel destinado à incorporação imobiliária. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.

Decisão:

CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - procedimento

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AFETAÇÃO. A parte recorrente não pode inovar em sede recursal, deduzindo pedidos não apresentados na instância inicial, sob pena de supressão de instância e violação do devido processo legal. Constituído o patrimônio de afetação, com a realização da averbação no registro de imóveis do termo firmado pelo incorporador, na forma da Lei 4.591/64, considera-se impenhorável o imóvel destinado à incorporação imobiliária. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
(Acórdão 1126095, 07101162820188070000, Relator(a): CARMELITA BRASIL,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/9/2018, publicado no DJE: 1/10/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)