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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150310017805APR - (0001756-44.2015.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1124061

Data de Julgamento:

13/09/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIO MACHADO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/09/2018 . Pág.: 104/107

Ementa:

PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 129, PARÁGRAFO 4º, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRAZO DEPURADOR. CONDENAÇÕES ANTERIORES.

A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno vigor e nela há expressa previsão legal de que a ação penal é pública incondicionada, conforme disciplina o seu artigo 17.

O aspecto temporal da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, deve ser analisado objetivamente, devendo constituir algo imediato, não tendo sido observado no caso.

A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência.

É admissível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. Precedentes do STJ.

Preliminar rejeitada. Apelos desprovidos.

Decisão:

PRELIMINAR REJEITADA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Jurisprudência em Temas:

Caracterização de maus antecedentes após o período depurador de condenação

PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 129, PARÁGRAFO 4º, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRAZO DEPURADOR. CONDENAÇÕES ANTERIORES.
	A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno vigor e nela há expressa previsão legal de que a ação penal é pública incondicionada, conforme disciplina o seu artigo 17.
	O aspecto temporal da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, deve ser analisado objetivamente, devendo constituir algo imediato, não tendo sido observado no caso.
	A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência.
	É admissível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. Precedentes do STJ.
	Preliminar rejeitada. Apelos desprovidos.

(Acórdão 1124061, 20150310017805APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 19/9/2018. Pág.: 104/107)

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PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 129, PARÁGRAFO 4º, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRAZO DEPURADOR. CONDENAÇÕES ANTERIORES.
	A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno vigor e nela há expressa previsão legal de que a ação penal é pública incondicionada, conforme disciplina o seu artigo 17.
	O aspecto temporal da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, deve ser analisado objetivamente, devendo constituir algo imediato, não tendo sido observado no caso.
	A condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 (cinco) anos pode ser valorada na análise dos antecedentes, embora imprópria para verificação da reincidência.
	É admissível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. Precedentes do STJ.
	Preliminar rejeitada. Apelos desprovidos.

(Acórdão 1124061, 20150310017805APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 19/9/2018. Pág.: 104/107)

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