DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. COMPLEXO UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A  relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e a contratante se caracteriza como de consumo, submetendo-se, assim, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 2. Conquanto cada Unimed constitua uma pessoa jurídica distinta, todas elas integram o Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED, o qual abarca todas as UNIMED's do país, o que justifica a responsabilidade solidária de todos os integrantes, independentemente de qual delas foi diretamente contratada. 3. Cabe ao médico responsável pelo acompanhamento direto do paciente, e não à operadora de plano de saúde, decidir pelo tipo de tratamento-acompanhamento mais adequado ou indicado para a eficaz abordagem do quadro de saúde apresentado pela consumidora-paciente. 4. O "serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde" (AgInt no AREsp 1071680/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não limitar o tipo de tratamento que poderá ser dispensado (AgRg no AREsp 831660 / CE). 6. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DEVIDA. COMPLEXO UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A  relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e a contratante se caracteriza como de consumo, submetendo-se, assim, às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art.2º, §2º). 2. Conquanto cada Unimed constitua uma pessoa jurídica distinta, todas elas integram o Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED, o qual abarca todas as UNIMED's do país, o que justifica a responsabilidade solidária de todos os integrantes, independentemente de qual delas foi diretamente contratada. 3. Cabe ao médico responsável pelo acompanhamento direto do paciente, e não à operadora de plano de saúde, decidir pelo tipo de tratamento-acompanhamento mais adequado ou indicado para a eficaz abordagem do quadro de saúde apresentado pela consumidora-paciente. 4. O "serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde" (AgInt no AREsp 1071680/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não limitar o tipo de tratamento que poderá ser dispensado (AgRg no AREsp 831660 / CE). 6. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1123224, 07000185120188070010, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 24/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)