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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170110547564APR - (0011713-07.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1121334

Data de Julgamento:

30/08/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Revisor:

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 05/09/2018 . Pág.: 106/121

Ementa:

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO.

1. A prova documental (Portaria que instaura o Inquérito Policial; Ocorrência Policial 198/2017-2; Autos de Reconhecimento de Pessoa; imagens do circuito interno da loja Amor Luxo Sex Shop), testemunhal, a confissão do apelante na fase inquisitorial e em Juízo formam um conjunto coerente e harmônico, suficientemente com esteio à condenação nos termos em que proferida - roubos especialmente agravados pelo emprego de arma (três vezes).

2. "Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos" (TJDFT, Acórdão n.1070336, 20160710176450APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 02/02/2018. Pág.: 158/170).

3. Apelação conhecida e desprovida.

Decisão:

Conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo intacta a r. sentença.

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO.
	1. A prova documental (Portaria que instaura o Inquérito Policial; Ocorrência Policial 198/2017-2; Autos de Reconhecimento de Pessoa; imagens do circuito interno da loja Amor Luxo Sex Shop), testemunhal, a confissão do apelante na fase inquisitorial e em Juízo formam um conjunto coerente e harmônico, suficientemente com esteio à condenação nos termos em que proferida - roubos especialmente agravados pelo emprego de arma (três vezes).
	2. "Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos" (TJDFT, Acórdão n.1070336, 20160710176450APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 02/02/2018. Pág.: 158/170).
	3. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 1121334, 20170110547564APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, , Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/8/2018, publicado no DJE: 5/9/2018. Pág.: 106/121)

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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO.
	1. A prova documental (Portaria que instaura o Inquérito Policial; Ocorrência Policial 198/2017-2; Autos de Reconhecimento de Pessoa; imagens do circuito interno da loja Amor Luxo Sex Shop), testemunhal, a confissão do apelante na fase inquisitorial e em Juízo formam um conjunto coerente e harmônico, suficientemente com esteio à condenação nos termos em que proferida - roubos especialmente agravados pelo emprego de arma (três vezes).
	2. "Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos" (TJDFT, Acórdão n.1070336, 20160710176450APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/01/2018, Publicado no DJE: 02/02/2018. Pág.: 158/170).
	3. Apelação conhecida e desprovida.

(Acórdão 1121334, 20170110547564APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, , Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 30/8/2018, publicado no DJE: 5/9/2018. Pág.: 106/121)

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