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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20150310034903APR - (0003450-48.2015.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1116249

Data de Julgamento:

02/08/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

GEORGE LOPES

Revisor(a):

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/08/2018 . Pág.: 130/141

Ementa:

PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTACULO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, arrombar a grade de um quiosque e furtar do seu interior cem reais, um monitor de vídeo e uma câmera de segurança.

2 A causa especial de aumento do repouso noturno incide no furto é cometido entre o pôr do sol e o alvorecer, ainda que se trate de estabelecimento comercial ou residência desabitada.

3 Reconhece-se o furto privilegiado quando o agente se apresenta primário e os autos não contenham prova segura acerca do valor subtraído, em face do princípio do favor rei.

4 Reconhece-se a confissão espontânea quando o agente admite o crime, embora negando a participação do corréu e o arrombamento de obstáculo.

5 Apelação parcialmente provida.

Decisão:

Apelação provida em parte.

Jurisprudência em Temas:

Furto qualificado - majorante do repouso noturno

PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTACULO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
	1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, arrombar a grade de um quiosque e furtar do seu interior cem reais, um monitor de vídeo e uma câmera de segurança.
	2 A causa especial de aumento do repouso noturno incide no furto é cometido entre o pôr do sol e o alvorecer, ainda que se trate de estabelecimento comercial ou residência desabitada.
	3 Reconhece-se o furto privilegiado quando o agente se apresenta primário e os autos não contenham prova segura acerca do valor subtraído, em face do princípio do favor rei.  
	4 Reconhece-se a confissão espontânea quando o agente admite o crime, embora negando a participação do corréu e o arrombamento de obstáculo.
	5 Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 1116249, 20150310034903APR, Relator(a): GEORGE LOPES, , Revisor(a): MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/8/2018, publicado no DJE: 15/8/2018. Pág.: 130/141)

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PENAL. FURTO COM CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTACULO. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. COMPATIBILIDADE. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
	1 Réu condenado por infringir o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de, junto com comparsa, arrombar a grade de um quiosque e furtar do seu interior cem reais, um monitor de vídeo e uma câmera de segurança.
	2 A causa especial de aumento do repouso noturno incide no furto é cometido entre o pôr do sol e o alvorecer, ainda que se trate de estabelecimento comercial ou residência desabitada.
	3 Reconhece-se o furto privilegiado quando o agente se apresenta primário e os autos não contenham prova segura acerca do valor subtraído, em face do princípio do favor rei.  
	4 Reconhece-se a confissão espontânea quando o agente admite o crime, embora negando a participação do corréu e o arrombamento de obstáculo.
	5 Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 1116249, 20150310034903APR, Relator(a): GEORGE LOPES, , Revisor(a): MARIO MACHADO,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/8/2018, publicado no DJE: 15/8/2018. Pág.: 130/141)

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