PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA.

1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direitos autorais, em especial, pelas confissões extrajudiciais dos apelantes, corroboradas pelas declarações extra e judiciais dos policiais, os quais estão em consonância com os autos de apresentação e apreensão e laudos periciais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria.

2. Conforme jurisprudência predominante, os princípios da insignificância ou da adequação social não são aplicáveis à conduta daquele que expõe à venda mídias contrafeitas, tendo em vista o enorme prejuízo causado aos seus autores, empresários do ramo e aos cofres públicos. Ademais, a apreensão de 6.905 DVDs e CDs não pode ser considerada insignificante, tampouco de mínima ofensividade, devendo ser repreendida pelo Estado.

3. A propósito, dispõe a Súmula 502, do Superior Tribunal de Justiça: "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas".

4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, DO CPB. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA.
1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direitos autorais, em especial, pelas confissões extrajudiciais dos apelantes, corroboradas pelas declarações extra e judiciais dos policiais, os quais estão em consonância com os autos de apresentação e apreensão e laudos periciais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas de autoria.
2. Conforme jurisprudência predominante, os princípios da insignificância ou da adequação social não são aplicáveis à conduta daquele que expõe à venda mídias contrafeitas, tendo em vista o enorme prejuízo causado aos seus autores, empresários do ramo e aos cofres públicos. Ademais, a apreensão de 6.905 DVDs e CDs não pode ser considerada insignificante, tampouco de mínima ofensividade, devendo ser repreendida pelo Estado.
3. A propósito, dispõe a Súmula 502, do Superior Tribunal de Justiça: "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas".
4. Recursos conhecidos e desprovidos.

(Acórdão 1113749, 20130710309127APR, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, , Revisor(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 2/8/2018, publicado no DJE: 7/8/2018. Pág.: 103/120)