SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160110897326APO - (0031305-20.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1111942

Data de Julgamento:

26/07/2018

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/07/2018 . Pág.: 626/628

Ementa:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. CUSTEIO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DA PACIENTE. DEVER DO ESTADO. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF.

1. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática.

2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada.

3. O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob o fundamento de que não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, porquanto tal obrigação é derivada do dever constitucional de proteção à saúde.

4. Somente a partir da inclusão do nome da paciente na Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado de Saúde estará configurada a responsabilidade do Distrito Federal pelo custeio de despesas com a internação em hospital particular.

5. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.

Decisão:

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DIREITO À SAÚDE, TRATAMENTO MÉDICO, HOSPITAL PÚBLICA.

Jurisprudência em Temas:

Custeio de internação em UTI da rede privada - cadastramento na Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) como termo inicial da responsabi

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. CUSTEIO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DA PACIENTE. DEVER DO ESTADO. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF.
	1. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática.
	2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada.
	3. O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob o fundamento de que não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, porquanto tal obrigação é derivada do dever constitucional de proteção à saúde.
	4. Somente a partir da inclusão do nome da paciente na Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado de Saúde estará configurada a responsabilidade do Distrito Federal pelo custeio de despesas com a internação em hospital particular.
	5. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.

(Acórdão 1111942, 20160110897326APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/7/2018, publicado no DJE: 30/7/2018. Pág.: 626/628)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. CUSTEIO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO DA PACIENTE. DEVER DO ESTADO. TERMO INICIAL. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF.
	1. O direito à preservação da saúde, premissa básica da existência digna do ser humano, não pode ser interpretado como uma norma meramente programática.
	2. Diante da necessidade de pessoa economicamente desamparada ser internada em UTI, e não havendo vagas na rede pública, deve o Estado arcar com os custos da internação em rede hospitalar privada.
	3. O Distrito Federal não pode se eximir do fornecimento de tratamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sob o fundamento de que não há disponibilidade orçamentária para atender a demanda, porquanto tal obrigação é derivada do dever constitucional de proteção à saúde.
	4. Somente a partir da inclusão do nome da paciente na Central de Regulação de Leitos da Secretaria de Estado de Saúde estará configurada a responsabilidade do Distrito Federal pelo custeio de despesas com a internação em hospital particular.
	5. Reexame Necessário e Recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.

(Acórdão 1111942, 20160110897326APO, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/7/2018, publicado no DJE: 30/7/2018. Pág.: 626/628)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)