TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Classe do Processo:
07000840720188070018 - (0700084-07.2018.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1111445
Data de Julgamento:
18/07/2018
Órgão Julgador:
8ª Turma Cível
Relator(a):
DIAULAS COSTA RIBEIRO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 30/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL JÁ AJUIZADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes (ADI 5135). 2. O fato de a CDA protestada já ser objeto de execução judicial, por si só, não é suficiente para obstar referido protesto, pois ausente a comprovação de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade da medida. 3. Não há que se falar em prescrição do crédito tributário constante da CDA protestada quando o despacho que ordenou a citação do devedor a interrompeu. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Decisão:
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL JÁ AJUIZADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes (ADI 5135). 2. O fato de a CDA protestada já ser objeto de execução judicial, por si só, não é suficiente para obstar referido protesto, pois ausente a comprovação de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade da medida. 3. Não há que se falar em prescrição do crédito tributário constante da CDA protestada quando o despacho que ordenou a citação do devedor a interrompeu. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1111445, 07000840720188070018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 30/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL JÁ AJUIZADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes (ADI 5135). 2. O fato de a CDA protestada já ser objeto de execução judicial, por si só, não é suficiente para obstar referido protesto, pois ausente a comprovação de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade da medida. 3. Não há que se falar em prescrição do crédito tributário constante da CDA protestada quando o despacho que ordenou a citação do devedor a interrompeu. 4. Recurso conhecido e desprovido.
(
Acórdão 1111445
, 07000840720188070018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 30/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL JÁ AJUIZADA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes (ADI 5135). 2. O fato de a CDA protestada já ser objeto de execução judicial, por si só, não é suficiente para obstar referido protesto, pois ausente a comprovação de elementos concretos que demonstrem a desproporcionalidade da medida. 3. Não há que se falar em prescrição do crédito tributário constante da CDA protestada quando o despacho que ordenou a citação do devedor a interrompeu. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1111445, 07000840720188070018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 30/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor - PJE
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
