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Classe do Processo:

07044270320188070000 - (0704427-03.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1108968

Data de Julgamento:

11/07/2018

Órgão Julgador:

3ª Turma Cível

Relator(a):

ALVARO CIARLINI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRAZO DE CINCO ANOS. 1. Hipótese em que os credores formularam requerimento de cumprimento de sentença antes de decorrido o prazo de cinco anos do retorno dos autos à instância de origem, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932 e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, a sentença transitou em julgado no dia 2 de março de 2012 e os credores foram intimados a respeito do retorno dos autos à instância de origem no dia 4 de maio de 2012. O requerimento de cumprimento de sentença foi formulado no dia 14 de março de 2017, portanto, antes do transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910/1932 e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido, com a determinação do retorno dos autos à origem, para o regular regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRAZO DE CINCO ANOS. 1. Hipótese em que os credores formularam requerimento de cumprimento de sentença antes de decorrido o prazo de cinco anos do retorno dos autos à instância de origem, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932 e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, a sentença transitou em julgado no dia 2 de março de 2012 e os credores foram intimados a respeito do retorno dos autos à instância de origem no dia 4 de maio de 2012. O requerimento de cumprimento de sentença foi formulado no dia 14 de março de 2017, portanto, antes do transcurso do prazo de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910/1932 e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido, com a determinação do retorno dos autos à origem, para o regular regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.  
(Acórdão 1108968, 07044270320188070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI,  3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJE: 1/8/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)