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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20170710001568APR - (0000154-35.2017.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1107625

Data de Julgamento:

05/07/2018

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

JAIR SOARES

Revisor(a):

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/07/2018 . Pág.: 95/134

Ementa:

Violação de direito autoral - falsificação e venda de CDs e DVDs falsificados. Princípios da adequação social e da insignificância.

1 - A falsificação e a venda de CDs e DVDs "piratas" causam graves prejuízos aos autores das obras, ao fisco e à indústria. A costumeira frequência dessas condutas não lhes retira a ilicitude nem a responsabilidade penal de quem as pratica. Descabida a aplicação do princípio da adequação social.

2 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada.

3 - Notório o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica decorrente da falsificação e venda de CDs e DVDs "piratas", não se aplica o princípio da insignificância.

4 - Apelação não provida.

Decisão:

Conhecido. Negado provimento. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA Nº 502 DO STJ.

Violação de direito autoral - falsificação e venda de CDs e DVDs falsificados. Princípios da adequação social e da insignificância.
	1 - A falsificação e a venda de CDs e DVDs "piratas" causam graves prejuízos aos autores das obras, ao fisco e à indústria. A costumeira frequência dessas condutas não lhes retira a ilicitude nem a responsabilidade penal de quem as pratica. Descabida a aplicação do princípio da adequação social.
	2 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada.
	3 - Notório o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica decorrente da falsificação e venda de CDs e DVDs "piratas", não se aplica o princípio da insignificância.
	4 - Apelação não provida.

(Acórdão 1107625, 20170710001568APR, Relator(a): JAIR SOARES, , Revisor(a): MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 11/7/2018. Pág.: 95/134)

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Violação de direito autoral - falsificação e venda de CDs e DVDs falsificados. Princípios da adequação social e da insignificância.
	1 - A falsificação e a venda de CDs e DVDs "piratas" causam graves prejuízos aos autores das obras, ao fisco e à indústria. A costumeira frequência dessas condutas não lhes retira a ilicitude nem a responsabilidade penal de quem as pratica. Descabida a aplicação do princípio da adequação social.
	2 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada.
	3 - Notório o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica decorrente da falsificação e venda de CDs e DVDs "piratas", não se aplica o princípio da insignificância.
	4 - Apelação não provida.

(Acórdão 1107625, 20170710001568APR, Relator(a): JAIR SOARES, , Revisor(a): MARIA IVATÔNIA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 11/7/2018. Pág.: 95/134)

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