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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20171610065197APR - (0005963-64.2017.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1107059

Data de Julgamento:

28/06/2018

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Revisor:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/07/2018 . Pág.: 58/69

Ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. PROCEDÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Tratando-se de réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser arbitrado no aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal.

2. A pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Uma vez assegurado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, impõe-se a reforma da sentença no que tange à proibição de recorrer em liberdade, pois se trata de determinações incompatíveis entre si.

4. Recurso conhecido e provido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, reduzir a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Decisão:

Conhecer e dar provimento. Unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 718 DO STF, SÚMULA 719 DO STF, SÚMULA 440 DO STJ, GRAVIDADE ABSTRATA, REGIME MAIS SEVERO, MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. PROCEDÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
	1. Tratando-se de réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser arbitrado no aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal.
	2. A pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
	3. Uma vez assegurado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, impõe-se a reforma da sentença no que tange à proibição de recorrer em liberdade, pois se trata de determinações incompatíveis entre si.
	4. Recurso conhecido e provido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, reduzir a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo não estiver preso.

(Acórdão 1107059, 20171610065197APR, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, , Revisor: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/6/2018, publicado no DJE: 6/7/2018. Pág.: 58/69)

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO. PROCEDÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
	1. Tratando-se de réu primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e fixada a pena privativa de liberdade abaixo de 4 (quatro) anos, o regime deve ser arbitrado no aberto, a teor do disposto no art. 33, § 2º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal.
	2. A pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
	3. Uma vez assegurado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, impõe-se a reforma da sentença no que tange à proibição de recorrer em liberdade, pois se trata de determinações incompatíveis entre si.
	4. Recurso conhecido e provido para modificar o regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto, reduzir a pena pecuniária para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, e determinar a expedição de alvará de soltura em favor do réu, salvo se por outro motivo não estiver preso.

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