SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160110998875APC - (0028303-93.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1106698

Data de Julgamento:

20/06/2018

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANGELO PASSARELI

Relator Designado:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/07/2018 . Pág.: 359/363

Ementa:

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EC N.º 19/2016. PAGAMENTO DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, embora tenha liberdade para estabelecer seu estatuto, deve submeter-se às normas oriundas da Constituição.

2. A desfiliação partidária é perfeitamente admissível, com fulcro no inciso XX do art. 5º da CRFB/88. Acrescente-se, ainda, que na época em que pleiteou a sua desfiliação, estava vigente a Emenda Constitucional n.º 91, de 18 de fevereiro de 2016, a qual autorizava ao detentor do mandato desfiliar-se do partido pelo qual foi eleito, sem perda do mandato.

3. Este Tribunal já decidiu que o candidato que fizer uso dessa opção oriunda da EC n.º 91/2016, não pode ser obrigado a arcar com eventual multa ou punição por desvincular-se do partido.

4. Recurso do embargante conhecido e provido.

5. Recurso do embargado julgado prejudicado.

Decisão:

EM VOTO-VISTA O 3º VOGAL ACOMPAHOU A DIVERGÊNCIA. CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE. JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DO EMBARGADO. MAIORIA. VENCIDOS O RELATOR E O 4º VOGAL, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EC N.º 19/2016. PAGAMENTO DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA.
	1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, embora tenha liberdade para estabelecer seu estatuto, deve submeter-se às normas oriundas da Constituição.
	2. A desfiliação partidária é perfeitamente admissível, com fulcro no inciso XX do art. 5º da CRFB/88. Acrescente-se, ainda, que na época em que pleiteou a sua desfiliação, estava vigente a Emenda Constitucional n.º 91, de 18 de fevereiro de 2016, a qual autorizava ao detentor do mandato desfiliar-se do partido pelo qual foi eleito, sem perda do mandato.
	3. Este Tribunal já decidiu que o candidato que fizer uso dessa opção oriunda da EC n.º 91/2016, não pode ser obrigado a arcar com eventual multa ou punição por desvincular-se do partido.
	4. Recurso do embargante conhecido e provido.
	5. Recurso do embargado julgado prejudicado.

(Acórdão 1106698, 20160110998875APC, Relator: ANGELO PASSARELI, , Relator Designado:SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no DJE: 4/7/2018. Pág.: 359/363)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA EC N.º 19/2016. PAGAMENTO DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA.
	1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, embora tenha liberdade para estabelecer seu estatuto, deve submeter-se às normas oriundas da Constituição.
	2. A desfiliação partidária é perfeitamente admissível, com fulcro no inciso XX do art. 5º da CRFB/88. Acrescente-se, ainda, que na época em que pleiteou a sua desfiliação, estava vigente a Emenda Constitucional n.º 91, de 18 de fevereiro de 2016, a qual autorizava ao detentor do mandato desfiliar-se do partido pelo qual foi eleito, sem perda do mandato.
	3. Este Tribunal já decidiu que o candidato que fizer uso dessa opção oriunda da EC n.º 91/2016, não pode ser obrigado a arcar com eventual multa ou punição por desvincular-se do partido.
	4. Recurso do embargante conhecido e provido.
	5. Recurso do embargado julgado prejudicado.

(Acórdão 1106698, 20160110998875APC, Relator: ANGELO PASSARELI, , Relator Designado:SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no DJE: 4/7/2018. Pág.: 359/363)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)