TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20160110376623APC - (0009593-25.2016.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1103867
Data de Julgamento:
13/06/2018
Órgão Julgador:
5ª TURMA CÍVEL
Relator:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 20/06/2018 . Pág.: 354/357
Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL AFASTADA. INOVAÇÂO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO.PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO RESCISÃO UNILATERAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA COMPLEMENTADA.

1. Trata-se de contrato de adesão e as suas cláusulas devem ser interpretadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a operadora de plano de saúde, na qualidade de fornecedora, contratou com o destinatário final dos produtos ou serviços (Súmula 469, do STJ).

2. A sucumbência que determina o interesse recursal, in casu, se caracteriza pela necessidade de promover a efetividade da parte dispositiva frente a execução da sentença

3. O pedido formulado somente na apelação constitui inadmissível inovação recursal, razão pela qual não deve ser conhecido

2. Comprovada nos autos a inobservância dos requisitos legais para a rescisão unilateral do contrato pactuado e frente à grande vulnerabilidade da consumidora em virtude de seu estado precário de saúde, necessária se faz a determinação de restabelecimento do contrato firmado entre as partes.

3 A confirmação do mérito, delineando as condições de restabelecimento do contrato, mostra-se justicada, confirmando os preceitos constitucionais de preservação da dignidade humana.

4. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Decisão:
CONHECER PARCIALMENTE. REJEITAR PRELIMINAR. DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor      Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)      
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -