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Classe do Processo:

20160111060823APC - (0037421-42.2016.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1103770

Data de Julgamento:

13/06/2018

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/06/2018 . Pág.: 357/375

Ementa:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 870.947/SE. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRAL TAL DECISUM OU SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO.O plenário do Supremo Tribunal Federal exarou o entendimento no sentido de que o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo ser aplicado, em substituição, o IPCA-E. Por consequência, a aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09 se dará apenas em relação aos juros moratórios. Para aplicar o entendimento advindo daquela ocasião não é necessário aguardar o julgamento dos declaratórios opostos contra tal decisum ou então a superveniência do trânsito em julgado para aplicar o entendimento advindo daquela ocasião, de sorte que, declarada a inconstitucionalidade da aludida norma, no que tange à correção monetária, mostra-se inviável aplicá-la, para tal finalidade, a partir de sua vigência.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Fazenda Pública em Juízo
Tese firmada em repercussão geral ou recurso repetitivo - correção monetária em condenações contra Fazenda Pública - aplicação imediata do IPCA-E

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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 870.947/SE. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRAL TAL DECISUM OU SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO.O plenário do Supremo Tribunal Federal exarou o entendimento no sentido de que o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo ser aplicado, em substituição, o IPCA-E. Por consequência, a aplicação dos critérios da Lei nº 11.960/09 se dará apenas em relação aos juros moratórios. Para aplicar o entendimento advindo daquela ocasião não é necessário aguardar o julgamento dos declaratórios opostos contra tal decisum ou então a superveniência do trânsito em julgado para aplicar o entendimento advindo daquela ocasião, de sorte que, declarada a inconstitucionalidade da aludida norma, no que tange à correção monetária, mostra-se inviável aplicá-la, para tal finalidade, a partir de sua vigência.

(Acórdão 1103770, 20160111060823APC, Relator: ESDRAS NEVES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE: 19/6/2018. Pág.: 357/375)