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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20180110102740APR - (0010169-21.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1101883

Data de Julgamento:

07/06/2018

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Revisor:

ANA MARIA AMARANTE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/07/2018 . Pág.: 41/53

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME TENTADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME IMPOSSÍVEL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE ESPERADO - INVIABILIDADE. VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a segunda vítima acerta local de encontro com o acusado para a compra de um celular, restando-se demonstrado que, após esse combino, obteve-se a informação de que poderia se tratar de falsificação, por intermédio de um colega de trabalho que teria sofrido referido "golpe" no mesmo dia, em condições semelhantes (anúncio no mesmo sítio da internet, modelo de aparelho e preços parecidos), não há que se falar em flagrante preparado, mas sim esperado, visto que houve o anúncio de um celular falso como verdadeiro e o acusado apresentou nome falso à segunda vítima, inclusive com a apresentação de nota fiscal falsa, tudo a demonstrar o engodo do qual gostaria de obter vantagem ilícita, mediante fraude.

Se restou configurado que houve a apreensão de quantia em dinheiro que estava na posse do réu, a qual se encontra depositada em conta judicial, esse valor deve ser levantado pela vítima e, ao mesmo tempo, abatido do prejuízo demonstrado por esta última, a fim de limitar o valor reparatório mínimo contido no artigo 387, inciso IV, do CPP.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE, UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME TENTADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME IMPOSSÍVEL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE ESPERADO - INVIABILIDADE. VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
	Se a segunda vítima acerta local de encontro com o acusado para a compra de um celular, restando-se demonstrado que, após esse combino, obteve-se a informação de que poderia se tratar de falsificação, por intermédio de um colega de trabalho que teria sofrido referido "golpe" no mesmo dia, em condições semelhantes (anúncio no mesmo sítio da internet, modelo de aparelho e preços parecidos), não há que se falar em flagrante preparado, mas sim esperado, visto que houve o anúncio de um celular falso como verdadeiro e o acusado apresentou nome falso à segunda vítima, inclusive com a apresentação de nota fiscal falsa, tudo a demonstrar o engodo do qual gostaria de obter vantagem ilícita, mediante fraude.
	Se restou configurado que houve a apreensão de quantia em dinheiro que estava na posse do réu, a qual se encontra depositada em conta judicial, esse valor deve ser levantado pela vítima e, ao mesmo tempo, abatido do prejuízo demonstrado por esta última, a fim de limitar o valor reparatório mínimo contido no artigo 387, inciso IV, do CPP.

(Acórdão 1101883, 20180110102740APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJE: 2/7/2018. Pág.: 41/53)

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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 171, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME TENTADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CRIME IMPOSSÍVEL - HIPÓTESE DE FLAGRANTE ESPERADO - INVIABILIDADE. VALOR REPARATÓRIO MÍNIMO - ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
	Se a segunda vítima acerta local de encontro com o acusado para a compra de um celular, restando-se demonstrado que, após esse combino, obteve-se a informação de que poderia se tratar de falsificação, por intermédio de um colega de trabalho que teria sofrido referido "golpe" no mesmo dia, em condições semelhantes (anúncio no mesmo sítio da internet, modelo de aparelho e preços parecidos), não há que se falar em flagrante preparado, mas sim esperado, visto que houve o anúncio de um celular falso como verdadeiro e o acusado apresentou nome falso à segunda vítima, inclusive com a apresentação de nota fiscal falsa, tudo a demonstrar o engodo do qual gostaria de obter vantagem ilícita, mediante fraude.
	Se restou configurado que houve a apreensão de quantia em dinheiro que estava na posse do réu, a qual se encontra depositada em conta judicial, esse valor deve ser levantado pela vítima e, ao mesmo tempo, abatido do prejuízo demonstrado por esta última, a fim de limitar o valor reparatório mínimo contido no artigo 387, inciso IV, do CPP.

(Acórdão 1101883, 20180110102740APR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/6/2018, publicado no DJE: 2/7/2018. Pág.: 41/53)

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